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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004996-25.2017.8.07.0018 DF 0004996-25.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00049962520178070018_93620.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. VOLUMES DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE. EMPRESAS SIMILARES DO MESMO SETOR ECONÔMICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo somente pode ser afastada, via mandado de segurança, mediante prova pré-constituída cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário.
2. Não padece de ilegalidade o ato administrativo que denega autorização de emissão de nota fiscal eletrônica, quando, mediante comparação com empresas similares do mesmo setor econômico, constatada a incompatibilidade entre os volumes de compra e venda dos produtos agrícolas negociados.

Acórdão

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900274272/49962520178070018-df-0004996-2520178070018