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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
GISLENE PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07053458420178070018_d1dc7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0705345-84.2017.8.07.0018

APELANTE (S) MARIA DE FATIMA MIRO DA SILVA

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº 1136992

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. SEEDF. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR.

DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE POSSIBILITA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO ADMITIDA PELA BANCA

EXAMINADORA. PERÍCIA JUDICIAL. AMBLIOPIA. VISÃO SUBNORMAL. LESÃO

LEVE. AUSENTE GRAU OU ÍNDICE NECESSÁRIO PARA RECONHECER A

DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme jurisprudência do STJ e do STF, em especial a Súmula 377 do STJ, “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

2. Todavia, o fato de o laudo pericial apontar ser a apelante portadora de ambliopia refracional no olho direito, certo é que a sequela visual, que enquadra a recorrente como sendo possuidora de visão

subnormal em um olho, com incapacidade parcial, permanente, não progressiva e irreversível, não

atinge o grau ou o índice necessário, como estabelecido na norma regente (Decreto n. 3.298/1999,

artigos 3º e 4º) para reconhecê-la como portadora de visão monocular, sendo considerado visão quase normal, ou leve perda visual, conforme conclusão da perícia judicial.

3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GISLENE PINHEIRO - Relatora, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º

Vogal e GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Novembro de 2018

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE FÁTIMA MIRO DA SILVA contra a

sentença proferida pelo Juízo da 4 Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do processo nº 0705345-84.2017.8.07.0018, que julgou improcedente os pedidos da autora, consistente no seu

reenquadramento como deficiente no processo seletivo simplificado para contratação temporária de

professor substituto da rede pública de ensino do Distrito Federal – SEEDF 2016.

Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.

O pedido de antecipação de tutela formulado na origem foi indeferido (id. 5151345, p. 1/3) e o recurso interposto contra a r. decisão conhecido e improvido (id.5151389, p. 1/10).

Em suas razões recursais (id. 5151428, p. 1/10) em apertada síntese, destaca a apelante que, muito

embora já preste serviços educacionais no âmbito do Distrito Federal e, inclusive, já ter sido

considerada portadora de deficiência em outros certames, ao concorrer ao processo seletivo para

professor substituto – 2016, o apelado decidiu modificar seu entendimento acerca da condição e saúde da autora no certame mais recente, excluindo-a da condição de PNE para a de candidata às vagas de

ampla concorrência.

Acrescenta que tanto os atestados médicos trazidos aos autos pela autora quanto a perícia judicial

concluíram ser a autora portadora de deficiência, possuindo “visão subnormal e ampliopia refracional”. Assevera ter havido divergência apenas no enquadramento legal da recorrente como portadora de visão monocular, deixando a expert a cargo da interpretação sistemática do magistrado.

Assinala que na remota hipótese de não ser a deficiência visual da autora considerada monocular, certo é que o laudo tornou inequívoca a condição da autora como pessoa com deficiência, sofrendo redução da capacidade laborativa, com sequela permanente de sentido ou função de um membro e redução de

suas funcionalidades, porquanto é acometida por ambliopia refracional, sendo esta uma das causas da

visão monocular, devendo ser reconhecido seu direito em concorrer as vagas reservadas às pessoas

com deficiência.

Cita precedente desta Corte em que foi reconhecida a visão monocular, nas mesmas condições em que se encontra a recorrente.

Discorre sobre a legislação aplicada à espécie e, ao final, que seja o recurso conhecido e provido para

reformar a sentença a fim de o apelado enquadrar a apelante como deficiente no certame para o qual foi habilitada, qual seja, o processo seletivo professor substituto 2016 - Atividades Diurno, sob o n. de

inscrição: 370.01099659/0 – SEEDF.

4.317/2009.

Em decisão (id. 5240405, p. 1/2) o pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido.

Sem preparo em face da gratuidade de justiça concedida à autora. (id. 5151345, p. 1)

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE FÁTIMA MIRO DA SILVA contra a

sentença proferida pelo Juízo da 4 Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do

processo nº 0705345-84.2017.8.07.0018, que julgou improcedente os pedidos da autora, consistente

no seu reenquadramento como deficiente no processo seletivo simplificado para contratação

temporária de professor substituto da rede pública de ensino do Distrito Federal – SEEDF 2016.

Discute-se na espécie a reforma da sentença para enquadrar a apelante no conceito de portadora de

deficiência (visão monocular), objetivando a sua participação no processo seletivo para professor

substituto 2016 - atividades diurno, sob o n. de inscrição: 370.01099659/0 – SEEDF, concorrendo às vagas destinadas aos candidatos portadores de necessidades especiais (PNE).

A sentença vergastada julgou improcedente o pedido inaugural ao fundamento de que a condição

clínica da autora/apelante não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 5º da Lei Distrital nº

4.317/2009. Eis o teor do decisum:

“(...) Realizada a perícia nos autos a Ilustre expert assim definiu visão monocular: “Visão monocular é definida como a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral – acuidade visual inferior a .20/400 com a melhor correção visual"

Em seu exame a perita apurou que não é esse o caso da parte autora, uma vez que no olho

contralateral a acuidade visual da autora com a melhor correção é de 20/200, superior, portanto, ao necessário para o diagnóstico pretendido.

Além disso, a nobre Perita do Juízo também conclui que tendo em vista a visão do melhor olho da

autora possuir acuidade de 20/20, com a melhor correção, a perda da função visual total que

acomete a autora é leve, considerada uma visão quase normal (entre 10-29% de perda).

Esse o quadro, a condição clínica da autora não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 5º da Lei Distrital n. 4.317/2009.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa,

observada a gratuidade de justiça deferida alhures.

(...)”. (id. 5151424, p. 1/2).

O Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no entendimento de que a visão monocular caracteriza

suficientemente a deficiência visual necessária para que o candidato tenha o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes físicos[1].

Da leitura do inteiro teor da Súmula 377, destaco os artigos e do Decreto n. 3.298/1999, in verbis :

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou

anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado

normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo sufi ciente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos

tratamentos;

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com

necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao

desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

(...)

III - deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho , após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as

situações; (grifo nosso)

Ora, o regramento acima destacado deixa clara a ideia de que a limitação de acuidade visual

necessária à vaga aqui almejada deve ser aferida, friso, no melhor olho, ou seja, in casu, naquele em

que há a visão monocular.

Conforme se verifica do parecer da Banca Examinadora, a Autora/Apelante, não é portadora de baixa visão ou visão monocular (id. 5151331, p.1), e em relação a esse ponto, a recorrente não trouxe aos

autos elementos consistentes que pudessem infirmar a conclusão exarada pela banca, de modo a

impossibilitar o acolhimento da tese defendida nas razões do recurso.

Da mesma forma, a perícia médica judicial concluiu que a autora “(...) apresenta perda de função

visual classe 2 (entre 10-29% de perda), considerada visão quase normal, ou leve perda visual. (...)” (id.5151402, p. 7).

A par deste quadro, tem-se que a conclusão pericial acima se coaduna com o parecer da junta médica do concurso, afastando, assim a pretensão da recorrente em ver-se reconhecida como portadora de

necessidades especiais, eis que não se enquadra nos requisitos dispostos na norma regente para tal fim.

Outrossim, o fato de o laudo pericial apontar ser a apelante portadora de ambliopia refracional no olho direito, certo é que a sequela visual, que enquadra a recorrente como sendo possuidora de uma visão

subnormal em um olho, com incapacidade parcial, permanente, não progressiva e irreversível, não

atinge o grau ou o índice necessário para reconhece-la como portadora de visão monocular.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT. EXCLUSAO DA LISTAGEM DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

AMBLIOPIA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E

CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.

1 - Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo"é o que se apresenta manifesto

na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração"e

mais adiante arremata,"se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança,

embora possa ser defendido por outros meios judiciais."(Hely Lopes Meirelles, Mandado de

Segurança, 21ª Edição, 2ª tiragem, pp. 34 e 35).

2 - Não sendo possível aferir de forma conclusiva que o Impetrante seja portador de ambliopia/visão monocular e, portanto, o enquadramento de sua situação clínica no que prevê o artigo , inciso III, do Decreto nº 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, bem assim no disposto na Súmula 377 do colendo STJ, impõe-se a denegação da segurança vindicada, por ausência de

demonstração do direito líquido e certo.

Segurança denegada.

(Acórdão n.1045669, 20160020101422MSG, Relator: ANGELO PASSARELI CONSELHO

ESPECIAL, Data de Julgamento: 05/09/2017, Publicado no DJE: 14/09/2017. Pág.: 28-29)

A par do exposto, considerando as circunstâncias postas nos autos, assim como os laudos periciais,

efetivamente a autora/apelante não possui visão monocular.

Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.

origem.

É como voto.

[1] Súmula3777 do STJ . O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900307757/7053458420178070018-df-0705345-8420178070018/inteiro-teor-900307801

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