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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20050310178527_8265f.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recurso em Sentido Estrito 2005 03 1 017852-7 RSE

Órgão

2ª Turma Criminal

Processo N.

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

Recorrente (s)

ISTAEL DOS SANTOS SILVA

Recorrido (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relator

Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº

433.711

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos.

2 . Negado provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Relator, ALFEU MACHADO - Vogal, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 1º de julho de 2010

Certificado nº: 1F 36 4B CA 00 04 00 00 0C 06

12/07/2010 - 17:47

Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado ISTAEL DOS SANTOS SILVA, irresignado com a decisão do Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, nos autos da ação penal nº 2005.03.1.017852-7, às fls. 358/369, que julgou procedente a denúncia (fls. 02/05) e aditamento (fls. 296/298), pronunciando o acusado nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil), quanto à vítima Franklin Rolim de Oliveira, e nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), quanto à vítima Rafael Saraiva de Oliveira.

A Defesa, em razões recursais (fls. 380/386), requer a absolvição por não existir prova de ter o Apelante concorrido para a infração penal e por não existir prova suficiente para a condenação.

Contrarrazões do Ministério Público (fls. 387/394), pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Na oportunidade do reexame da matéria, o d. magistrado manteve a sentença de pronúncia (fls. 398/399).

Manifestação da Procuradoria de Justiça (fls. 416/421), pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não há questões prejudiciais nem foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito.

A peça acusatória narra (fls. 02/05):

“(...) No dia 14.05.2005, por volta das 04h30min, nesta cidade, na QNM 01, Conjunto B, em frente à Casa 18, Ceilândia/DF, o denunciado, livre e conscientemente e com inequívoca intenção homicida, utilizando-se de uma arma de fogo, efetuou disparos contra RAFAEL SARAIVA DE OLIVEIRA, causando-lhe a sua morte, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 23/25.

Apurou-se que o crime contra a vida de RAFAEL SARAIVA foi cometido por motivo fútil, eis que o acusado, sem apresentar qualquer justificativa proporcional ou adequada para tanto, efetuou vários disparos de arma de fogo em sua direção.

Verifica-se, também, que na execução do crime de homicídio praticado contra Rafael, este não teve a oportunidade de se defender, uma vez que Istael, de forma inesperada, surpreendeu e alvejou pelas costas a vítima, tornando, na ocasião, impossível sua defesa...”

Aditamento à denúncia (fls. 296/298):

“ (...) No dia 14.05.2005, por volta das 04:30 horas, nesta cidade, QNM 01, conjunto b, em frente à casa 18, Ceilândia/DF, o denunciado, livre e conscientemente e com inequívoca intenção homicida, utilizando-se de uma arma de fogo, efetuou disparos contra FRANKLIN ROLIM DE OLIVEIRA e RAFAEL SARAIVA DE OLIVEIRA, não atingindo o primeiro, mas vindo a causar a morte de Rafael, confirme laudo cadavérico de fl. 29. Apurou-se que o crime contra a vida de Franklin foi cometido por motivo torpe, consistente em “guerra” entre Istael e Franklin desenvolvida pelo menos dois meses antes dos fatos. O crime contra Franklin não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de réu, uma vez que, por erro de pontaria, não atingiu esta vítima. Apurou-se ainda que, considerando o simples fato de não ter atingido o seu desafeto, o réu istael atirou na vítima Rafael, com o intuito de alimentar o sentimento de vingança em Franklin, mostrando-se de igual modo torpe o crime. Verifica-se também que na execução do crime de homicídio praticado contra Rafael, este não teve oportunidade de se defender, uma vez que Istael, de forma inesperada, surpreendeu e alvejou pelas costas a vítima, tornando, na ocasião, impossível a sua defesa...”

Sem razão a Defesa quando requer a absolvição do acusado por não existir prova de ter o Apelante concorrido para a infração penal e por não existir prova suficiente para a condenação. As provas colhidas durante a instrução criminal foram suficientes para embasar a Pronúncia do acusado. A propósito, destaquemos as provas produzidas que dizem respeito sobre os indícios da autoria, eis que a materialidade é inconteste.

Embora o acusado Istael dos Santos Silva negue ter praticado os crimes de tentativa de homicídio contra Franklin Rolim de Oliveira e homicídio contra Rafael Saraiva de Oliveira, as provas dos autos dizem de indícios de sua participação.

A vítima Franklin Rolim de Oliveira, em Juízo às fls. 263/265, disse não ter sido o Apelante o autor dos crimes, relatando o seguinte:

"(...) que o declarante presenciou a morte da vítima; que no dia dos fatos, o declarante encontrou-se com a vítima na Boate Arte Show, localizada na QNM 01, na via Leste; que na hora de irem embora, a vítima pediu para dormir na casa do declarante, uma vez que este residia na rua de cima de onde era a boate; que quando o declarante e a vítima estavam indo embora, na altura do beco que subia para a rua onde o declarante morava, começaram os disparos de arma de fogo; que o declarante se recorda que foram muitos disparos, em torno de sete; que só uma pessoa efetuou os disparos de arma de fogo; que só tinha uma pessoa efetuando disparos contra a vítima e contra o declarante; que tal pessoa estava atrás do declarante e da vítima, pois os disparos vieram pelas costas do declarante e da vítima; que após o primeiro disparo, o declarante virou-se para trás e viu um homem efetuando os disparos; que o declarante não conhecia o rapaz; que o declarante tem condições de reconhecer o rapaz se o vir; que o rapaz que atirou contra a vítima e o declarante, não condiz com o biótipo do acusado, uma vez que a pessoa que atirou era mais baixa e forte e tinha a cabeça mais gorda e arredondada; que na época dos fatos o declarante não tinha conhecimento de uma guerra envolvendo moradores da QNN 05 com moradores da QNN 21...”

Na oportunidade, foi realizado o procedimento para reconhecimento do acusado (fl. 265), ocasião em que a vítima Franklin não reconheceu o Apelante Istael como o autor dos delitos.

De outro lado, a testemunha Cátia Silene Saraiva Rolin, em Juízo às fls. 301/302, relata que a vítima Franklin disse que quem atirou em Rafael foi o Apelante Istael dos Santos Silva e que a vítima Franklin negou ter sido o Apelante o autor dos delitos porque estava com medo de ser morto por Istael:

"(...) que na época dos fatos, Rafael passava alguns dias na casa da mãe da informante; que no dia dos fatos Franklin passou na casa onde morava Rafael e o levou para a boate; que de madrugada, Sonia, irmã da informante, bateu na porta e informou que Rafael estava morto; que foi ao local, encontrou Franklin, que gritava: 'foi Istael quem matou', que Istael queria matar Franklin, mas como Franklin correu, Istael atirou em Rafael para Franklin 'correr atrás'; que Franklin tem uma guerra com Istael; que Franklin estava armado; que havia dois meses que um estava correndo atrás do outro para matar, 'igual a um gato e um rato'; que Franklin negou porque está com medo de Istael, medo de ser morto por Istael; que a declarante não sabe o motivo da guerra entre Istael e Franklin; que o apelido de Franklin é 'NOVINHO'; que Franklin está solto; que 'NATINHA', que era da gangue de 'NOVINHO' também morreu; que antes de morrer, 'NATINHA' disse que Franklin deu a jaqueta para Rafael vestir antes de saírem da boate, e isto pode ter sido a causa do disparo feito por Istael contra Rafael...”

Assim, havendo duas versões dos fatos, nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do “in dubio pro societate” e não haverá qualquer prejuízo para o Ministério Público ou para a Defesa, pois todos os aspectos do fato serão devolvidos ao conhecimento do Conselho de Sentença.

As teses trazidas pelas partes devem ser submetidas ao Conselho de Sentença. O que por si só, demonstra a necessidade de constar da pronúncia, a fim de que a causa seja submetida em sua plenitude ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida.

A pronúncia é apenas um juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. Ademais, com o advento da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser a mais sucinta possível, conforme disposto no artigo 413 parágrafo único, do Código de Processo Penal, in verbis:

“A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadas e as causas de aumento de pena”.

A razão da nova regência é no sentido de que a sentença de pronúncia somente dispense a fundamentação necessária, evitando-se que a motivação destas decisões, em qualquer fase, no Juízo do Conhecimento ou no Tribunal, seja objeto de exaltação quer pelo Representante do Ministério Público, quer pela Defesa, conforme lhes aprouver, o que deve ser evitado, pois não são os juízes togados os julgadores dos delitos contra a vida; e sim, os Senhores Jurados que escolherão a versão sobre os fatos que lhes parecer mais verossímil, quando do julgamento em plenário.

O conjunto probatório é constituído de indícios suficientes para levar a matéria ao deslinde do tribunal competente, inclusive com as qualificadoras arroladas na denúncia (fls. 02/05) e aditamento (fls. 296/298), visto que também deverão ser dirimidas pelos Jurados, já que, em tese, são compatíveis com as provas até aqui apuradas, pois em matéria de delitos contra a vida, quem dirá a última palavra é o Conselho de Sentença.

Portanto, não havendo certeza sobre as alegações da Defesa, caberá ao Conselho de Sentença examinar a tese da defesa. Não há que se falar em absolvição por não existir prova de ter o Apelante concorrido para a infração penal e por não existir prova suficiente para a condenação, quando existentes nos autos provas suficientes que apontem a autoria do acusado para o crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil contra a vítima Franklin e homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima Rafael.

Pelo exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso do Apelante Istael dos Santos Silva para que o recorrente seja submetido ao julgamento do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil), quanto à vítima Franklin Rolim de Oliveira, e pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), quanto à vítima Rafael Saraiva de Oliveira.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900329049/20050310178527-df-0000196-1920058070003/inteiro-teor-900329111

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