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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-82.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Relator

null
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LuisGusta Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Número do processo: XXXXX-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NADIA MOHAMED YAKOUT ABDIN AGRAVADO: CEDRO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NADIA MOHAMED YAKOUT ABDIN, com pedido liminar, em face à decisão proferida pelo Juiz da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, e determinou que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Num. XXXXX ? pág. 71). Sustentou que é aposentada. Percebe uma renda mensal de R$ 4.035,36 (quatro mil e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 3.435,36 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a título de proventos de aposentadoria e R$ 600,00 (seiscentos reais) decorrentes de contrato locatício firmado com terceiro. Ressaltou que ?despende R$ 2.804,42 (dois mil oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) apenas com gastos básicos para a sua subsistência, restando apenas a quantia de R$ 1.230,94 (mil duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) para manter suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte? (Num. XXXXX- pág. 5). Em decorrência de ser portadora de Lombociatalgia ? CID M54.4 ?, as despesas que possui com medicamentos e outras necessidades são vultosas. Demais disso, a agravante descobriu uma patologia no útero e necessita passar por cirurgia, que custará aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Hospital Santa Lúcia. É patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, órgão que tem analisado detidamente a situação econômica dos que buscam sua assistência. Além disso, assinou a declaração de hipossuficiência e os documentos de Num. XXXXX ? pág. 1/14 e de Num. XXXXX ? pág. 54/70 comprovariam suas alegações. Assim, pugnou, liminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a respectiva comunicação imediata ao juiz da causa. No mérito, postulou o provimento do recurso. Dispensado o preparo uma vez que o recurso tem por objeto a concessão de gratuidade. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao recolhimento do preparo neste recurso, cujo objeto é a assistência judiciária gratuita, sua exigência somente seria cabível após exame dos respectivos pressupostos. Desse modo, passo à apreciação dos requisitos legais. Em uma análise perfunctória dos fatos e documentos trazidos aos autos, tenho como presentes os requisitos para o deferimento da liminar e suspender a decisão de primeiro grau. Com efeito, para a concessão da assistência gratuita à pessoa natural, o novo ordenamento processual exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. Neste sentido: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º ... § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante o agravante tenha apresentado declaração de hipossuficiência e anexado cópia de seu holerite, demonstrando a renda líquida de aproximadamente 4 (quatro) salários mínimos (Num. XXXXX ? págs. 35/38 e 54), seu pleito foi indeferido. A iminência do indeferimento da petição inicial, caso descumprida a determinação judicial, justifica o receio de dano processual irreparável e autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido LIMINAR, para suspender a decisão de primeiro grau e permitir o processamento da ação até o julgamento final deste agravo. Defiro ainda a assistência judiciária gratuita, nos mesmos termos, para a tramitação desse recurso e até o pronunciamento final do Colegiado. Oficie-se, ao Juízo de Primeiro Grau acerca desta decisão, bem como para prestar as informações e exercer o juízo de retratação (§ 1º art. 1018, CPC), caso assim entenda. Intime-se o agravado para manifestar-se no prazo legal. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. Brasília-DF, 19 de janeiro de 2017 15:56:23. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Desembargador
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900344659/7002538220178070000/inteiro-teor-900344697