Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-29.2018.8.07.0000 DF XXXXX-29.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. AGRAVO INTERNO XXXXX-29.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) FABIANA CONCEICAO BEZERRA SILVA

AGRAVADO (S) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE

TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA DF

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1142816

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL.

EXCEPCIONALIDADE. USO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

1. A impetração de mandado de segurança contra provimentos judiciais é medida excepcional, cabível quando, além de inexistir recurso com efeito suspensivo, a decisão padecer de flagrante ilegalidade ou teratologia.

2. Não há como conceder a segurança quando o ordenamento jurídico pátrio prevê recurso específico para o provimento da matéria, não sendo possível utilizar o mandado de segurança como sucedâneo

recursal.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, ALVARO CIARLINI - 1º

Vogal, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal, FLAVIO ROSTIROLA - 3º Vogal,

ANGELO PASSARELI - 4º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 5º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 6º Vogal, GILBERTO DE OLIVEIRA - 7º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 8º Vogal, MARIA DE

LOURDES ABREU - 9º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 10º Vogal, LEILA ARLANCH - 11º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 12º Vogal e RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 13º Vogal, sob a

Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Dezembro de 2018

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno contra a decisão (ID n. XXXXX) que indeferiu liminarmente a petição

inicial de mandado de segurança e extinguiu o feito sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

A agravante repisa (ID n. XXXXX) os mesmos argumentos lançados quando da impetração do

mandado de segurança.

Afirma que o mandado de segurança atacou decisão que determinou a expedição do mandado de

citação, penhora, avaliação e intimação, o que denota a iminência da constrição ilegal.

Argumenta que os prazos para recursos específicos (Embargos de Declaração e Agravo de

Instrumento) já se esgotaram. Dessa forma, defende que por não haver mais a possibilidade de

apresentação de recurso específico, e mantendo-se evidente violação ao direito da agravante, mostra-se cabível a impetração de mandado de segurança.

Acrescenta que a discussão também envolve a necessidade de preservação da segurança jurídica

relativa à proteção legal declarada sobre o imóvel, na medida em que já houve reconhecimento da

impenhorabilidade do bem pelo Poder Judiciário.

Requer a reforma da decisão agravada e, ao final, que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel da agravante e determinada a desconstituição da constrição imposta sobre o bem.

A Procuradoria de Justiça oficia pela manutenção da decisão do Relator, que extinguiu o feito sem o

exame do mérito (ID n. XXXXX)

Contrarrazões apresentadas (ID n. XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

12.016/2009.

Esta Relatoria indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem o exame do mérito

diante da falta de teratologia na decisão impugnada e da inadequação da via eleita, uma vez que a

parte deveria ter interposto, tempestivamente, o recurso cabível para impugnar a decisão proferida

pelo Juízo de Primeiro Grau.

A agravante afirma que a impetração de mandado de segurança mostra-se cabível porque os prazos

para recursos específicos (Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento) já se esgotaram.

Em que pesem as alegações da agravante, razão não lhe assiste.

A imperatividade das normas processuais não se coaduna com o desejo da agravante em criar novo

itinerário jurídico-processual com o objetivo expresso de obter resposta ao seu pedido.

A suposta ilegalidade que a agravante aponta para fundamentar o mandamus é a decisão do Juízo da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos da cota parte da executada, ora agravante, correspondente a 15% (quinze por cento) do bem imóvel.

No caso vertente, a ação mostra-se inadequada, uma vez que para impugnar a decisão proferida em

execução de título extrajudicial pelo Juízo da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, a agravante deveria ter manejado, tempestivamente, o recurso adequado, qual seja, agravo de instrumento, o qual se apresenta como espécie processual cabível na hipótese dos autos, conforme

explica o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O fato de o prazo para a interposição do recurso cabível já ter se esgotado não afasta esse

entendimento. A lei processual assegura às partes a oportunidade de se insurgirem, no momento

adequado e pela via correta, contra as decisões judiciais. Ao manter-se silente, a parte deverá arcar

com as consequências da sua inércia, porquanto se operará a preclusão.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1] ensinam que “a preclusão é a consequência

que decorre de a parte haver perdido a faculdade de praticar ato processual, circunstância essa que impede o juiz de redecidir questões preclusas”.

A preclusão veda a repetição de atos processuais, ou o retorno a fases já ultrapassadas, o que

proporciona não só a segurança jurídica e a razoável duração do processo, mas também a boa-fé e a

lealdade no trâmite processual.

É incontroverso que o art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009, dispõe não ser cabível mandado de

segurança contra decisão judicial quando haja recurso com efeito suspensivo previsto nas leis

processuais.

No mesmo sentido a Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, ao prever que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

A jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, restringe o manejo da ação mandamental quando o impetrante visa impugnar ato judicial, fazendo-lhe as vezes do recurso que se evidenciar

cabível.

Nesse sentido, colham-se alguns precedentes:

RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE

TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Agravo regimental interposto contra

decisão que inferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Não se pode admitir o mandado de segurança

impetrado contra ato judicial quando: a) não haja juntada do inteiro teor do acórdão impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 3. No caso concreto, do que consta na inicial, deduz-se que a agravante não demonstrou a teratologia da decisão, nem

tampouco instruiu o writ com os documentos necessários à comprovação de seu direito líquido e

certo. 4. Agravo regimental não provido.? (AgRg no MS 21.575/DF, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 12/06/2015).”

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE

RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF E DO ART. 5º DA LEI N. 12.016/2009. (...)

Presente o erro material, impõe-se a acolhida dos aclaratórios para novo julgamento do recurso

ordinário. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se prestando para impugnar ato

judicial contra o qual a legislação processual prevê recurso próprio, a teor do disposto no art. 5º da Lei 12.016/2009. 3. No presente caso, a decisão atacada pelo mandado de segurança foi proferida

pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Agravo de Instrumento n. XXXXX, de iniciativa da Empresa de Ônibus Puchalski Ltda, a qual, embora não conhecendo do recurso, anulou, de ofício, a fase de liquidação pela ausência de intimação

pessoal da empresa então agravante tanto na ação cautelar como na ação principal. 4. Conforme

consta da inicial, a impetração ocorreu quando ainda pendentes de julgamento os embargos de

declaração opostos contra aquela decisão que anulou a fase de liquidação. Na medida em que se

considerem os aclaratórios como recurso cabível na espécie, por consectário lógico é incabível o

presente mandado de segurança. 5. É de se ressaltar o fato de que, embora os aclaratórios já tenham sido apreciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não há como se conhecer da impetração, na medida em que é o próprio impetrante quem afirma que, após a apreciação

daqueles aclaratórios pelo Tribunal de origem, foram interpostos recursos especial e extraordinário em face do acórdão recorrido, de modo que o mandado de segurança não pode servir de sucedâneo

àqueles, até porque, em momento algum se postulou no presente mandado de segurança a concessão de efeito suspensivo aos apelos. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para

conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no RMS 37.805/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe

06/11/2012).”

“CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO

JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL.

INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. 1. O cabimento

excepcional de mandado de segurança contra ato judicial depende da irrecorribilidade deste e

quando a decisão for manifestamente teratológica, ilegal ou abusiva. 2. Ausente o ato judicial

flagrantemente teratológico, ilegal ou abusivo, não há que se falar em cabimento do mandado de

segurança. Correta, portanto, a decisão que indefere a petição inicial, com fundamento nos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09 c/c art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.? (Acórdão n.867255, 20150020000439MSG, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 1ª Câmara

Cível, Data de Julgamento: 13/04/2015, Publicado no DJE: 19/05/2015. Pág.: 172).”

específico para o provimento da matéria, não sendo possível utilizar o mandado de segurança como

sucedâneo recursal.

Não se vislumbram fundamentos para modificar a decisão atacada, pois as razões do agravo interno

não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se indeferiu liminarmente a petição

inicial do mandado de segurança e julgou extinto o processo sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno para manter a decisão agravada.

É como voto.

[1] Comentários ao Código de Processo Civil l. Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1235.

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 8º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 9º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 10º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 11º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 12º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 13º Vogal

Com o relator

DECISÃO