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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008626-27.2009.8.07.0000 DF 0008626-27.2009.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0008626-27.2009.8.07.0000 DF 0008626-27.2009.8.07.0000
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/07/2010 . Pág.: 109
Julgamento
30 de Junho de 2010
Relator
FERNANDO HABIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20090020086262_71597.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS PARA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA.

Justifica-se a antecipação de tutela para que a Administração cesse os descontos efetuados no contracheque do servidor para reaver verba de natureza alimentar que, embora indevida, foi por ele recebida de boa-fé antes do deferimento do registro da sua candidatura a cargo público eletivo.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900382106/20090020086262-df-0008626-2720098070000