Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008626-27.2009.8.07.0000 DF 0008626-27.2009.8.07.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0008626-27.2009.8.07.0000 DF 0008626-27.2009.8.07.0000

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 13/07/2010 . Pág.: 109

Julgamento

30 de Junho de 2010

Relator

FERNANDO HABIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090020086262_71597.doc

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS PARA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA.

Justifica-se a antecipação de tutela para que a Administração cesse os descontos efetuados no contracheque do servidor para reaver verba de natureza alimentar que, embora indevida, foi por ele recebida de boa-fé antes do deferimento do registro da sua candidatura a cargo público eletivo.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.