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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

0008626-27.2009.8.07.0000 DF 0008626-27.2009.8.07.0000

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 13/07/2010 . Pág.: 109

Julgamento

30 de Junho de 2010

Relator

FERNANDO HABIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090020086262_71597.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravo de Instrumento 2009 00 2 008626-2 AGI

Órgão

4ª Turma Cível

Processo N.

Agravo de Instrumento 20090020086262AGI

Agravante (s)

JOSÉ CARLOS LUIZ DE FARIAS

Agravado (s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº

431.861

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS PARA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA.

Justifica-se a antecipação de tutela para que a Administração cesse os descontos efetuados no contracheque do servidor para reaver verba de natureza alimentar que, embora indevida, foi por ele recebida de boa-fé antes do deferimento do registro da sua candidatura a cargo público eletivo.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal, TEÓFILO CAETANO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de junho de 2010

Certificado nº: 61 30 00 54 00 05 00 00 0F 2D

01/07/2010 - 17:37

Desembargador FERNANDO HABIBE

Relator

R E L A T Ó R I O

Agrava o autor contra decisão (fls. 65/66) da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que indeferiu antecipação de tutela, consistente na cessação dos descontos efetuados pelo Distrito Federal na sua folha de pagamento, a título de restituição de indébito em favor do erário.

Sustenta, em síntese, que é professor concursado da Secretaria de Educação do Distrito Federal e que o agravado deferiu seu afastamento do serviço público a partir de 1º/7/2008, a fim de concorrer a cargo de vereador pelo município de Cabeceira Grande/MG, razão pela qual deu entrada no registro de candidatura eleitoral em 5/7/2008 (46).

Afirma que, do período de 14/7/2008 a 4/8/2008, mesmo afastado do serviço público, percebeu normalmente sua remuneração mensal, que entende ser devida uma vez que o deferimento do registro de sua candidatura somente se deu em 5/8/2008 (fl. 46).

No entanto, o Distrito Federal passou a descontar do seu contracheque, a partir de janeiro de 2009, a importância de R$ 1.193,78 (mil, cento e noventa e três reais e setenta e oito centavos), em 15 (quinze) parcelas, sob o fundamento de que a licença correspondente ao período de 14/7/2008 a 4/8/2008, anterior ao deferimento do registro da candidatura, não poderia ser remunerada.

Inconformado, alega que o art. 86, § 2º, da Lei 8.112/90, estabelece que, a partir do registro da candidatura, o servidor pode licenciar-se para o exercício de atividade política, sem prejuízo de seus vencimentos, não existindo qualquer ressalva no sentido de que essa licença somente deve ocorrer após o deferimento do registro.

Requer seja deferida a liminar, a fim de que se determine a imediata cessação dos descontos no seu contracheque, impondo-se multa diária, no caso de descumprimento.

Sem recolhimento de preparo por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (66).

Foi por mim deferida antecipação de tutela, impedindo que o Distrito Federal efetue os descontos a título de reposição ao erário (80) até o julgamento do presente recurso.

Intimado (81), o agravado não apresentou contrarrazões (86).

Requisitadas informações ao juízo a quo, estas foram prestadas à fl. 85.

V O T O S

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

A questão atinente à possibilidade de descontos na folha de pagamento do servidor com vistas à restituição de verba alimentar por ele percebidos de boa fé é matéria já debatida por este Tribunal, onde se tem firmado entendimento favorável ao servidor.

Os valores recebidos pelo agravante a título de licença para concorrer a cargo público eletivo, embora pagos equivocadamente pela administração, foram recebidos de boa-fé pelo servidor.

Tal equivoco e má interpretação da lei quanto ao marco inicial do pagamento do benefício não podem ser atribuídos ao agravante.

Seguem precedentes deste Tribunal:

EMENTA

REMESSA EX-OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA REMUNERADA PARA CARGO ELETIVO - RESTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INADEQUADA APLICAÇÃO DA LEI NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REMESSA DESPROVIDA.

1 - A desconstituição do recebimento da licença decorreu de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração Pública, o que não comporta o ressarcimento ao erário e dispensa o ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas.

2 - Demonstrou o Impetrante no ato impugnado, ofensa ao direito líquido e certo quanto ao valor recebido, vez que não concorreu para o seu pagamento indevido, não respaldando à autoridade coatora exigir sua restituição ante a evidência do princípio da boa-fé.

3 - "Conquanto seja lícito à Administração rever seus próprios atos quando eivados de vício, não podem ser restituídas ao erário as quantias indevidamente pagas, quando configurados o erro exclusivo da Administração, a boa-fé do servidor e o caráter alimentar da verba recebida".(20080110867645APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, DJ 09/12/2009)”

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO (GAA) - § 2º, ART. 21, LEI Nº 4.075/2007 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - INVIABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DO ADMINISTRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. (...)

2. É cediço que é dado a administração pública rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade. Contudo, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos indevidamente, recebidos de boa-fé, ante o caráter alimentar da verba, ainda mais quando não tenha contribuído para o equívoco que resultou no pagamento indevido.

3. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de restituição ao erário, devendo, nestes casos, serem observadas com relativismo as disposições do caput do art. 37 da Constituição Federal. O c. Superior Tribunal de Justiça, quando constatada a boa-fé do beneficiado, vem decidindo pela irrepetibilidade dos valores recebidos pelo servidor Público. Precedentes.

O STJ também possui o mesmo entendimento firmado sobre a matéria:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO.

Consoante entendimento consolidado por este e. STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba.

Agravo regimental desprovido.”

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ.

1. Em se cuidando de reposição ao Erário, mediante descontos mensais, a lesão se renova mês a mês, nada importando, para fins de decadência, o tempo do ato administrativo que ordenou a restituição dos valores pagos indevidamente ao servidor público.

2. "Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado." (REsp nº 645.165/CE, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 28/3/2005).

3. Ordem concedida.

Logo, apesar da jurisprudência do STJ de que a licença remunerada só tem lugar a partir do deferimento do registro da candidatura (AgRg no Ag 1075291/DF), o certo é que a boa fé do agravante impede que ele responda pelo equívoco da administração.

Posto isso, dou provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a liminar, reformar a decisão e antecipar os efeitos da tutela, determinando ao Distrito Federal se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento do agravante a título de restituição dos valores que lhe pagou indevidamente.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

� TJDFT – Ac.: 409047 – Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, DJ 11/03/2010.

� TJDFT – Ac.: 408098 – Rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, DJ 04/03/2010.

� STJ – T5 – AgRg no REsp 1130542 / CE – Ministro FELIX FISCHER – DJe 12/04/2010.

� STJ – Terceira Seção – MS 10740/DF – Ministro HAMILTON CARVALHIDO DJ 12/03/2007.

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