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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 20090910113858 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20090910113858
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
07/02/2017
Relator
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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Inteiro Teor

Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇÃO CRIMINAL Processo Número : 2009 09 1 011385-8 Apelante (s) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelado (s) : JOSE DA COSTA NASCIMENTO Relator : Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO


Cuida-se de apelação criminal (f. 350/359) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra r. sentença de f. 338/344, que julgou improcedente a denúncia e absolveu sumariamente o réu JOSÉ DA COSTA NASCIMENTO, com fundamento no art. 415, inc. IV, do CPP, e revogou a prisão preventiva anteriormente decretada. Requer, em síntese, a reforma da sentença para que acusado seja pronunciado por este Tribunal pela prática do delito previsto no art. 121, § 2o, inc. I, do Código Penal, nos termos da denúncia.
O réu ofertou contrarrazões as f. 362/376.
Em manifestação inaugural, a d. Procuradoria de Justiça oficiou pela conversão do feito em diligência, para que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para que o réu seja intimado por edital, considerando que ele não obteve ciência pessoal da sentença. Aduz, em suma, que a sentença poderá ser revertida na eg. Turma Criminal ao final do julgamento do recurso, e assim, a fim de se evitar futuras nulidades em razão de ofensas às garantias constitucionais é que oficiou pela baixa do feito em diligências. Postulou por posterior retorno dos autos para manifestação.
No entanto, com a devida vênia à d. Procuradoria de Justiça, não vislumbro causa possível de eventual e futura nulidade processual, nem causa que exija a intimação pessoal do acusado por edital.
Com efeito, o réu se encontra em liberdade, e apesar de ter sido decretada sua prisão preventiva no curso do processo, nunca chegou a ser preso, pelo menos não por decisão deste feito. Constituiu advogado particular para patrocinar a sua defesa (procuração de f. 227), procurador que, inclusive, vem lhe promovendo a defesa até o momento. E a sentença atacada é de absolvição sumária.
Considerando tais circunstâncias, bem como o disposto no Código de Processo Penal, art. 392, inc. II, entendo pela desnecessidade da intimação pessoal do acusado, se o seu defensor devidamente constituído já estiver sido intimado da sentença, mormente porque contestou o recurso do parquet e porque a sentença absolveu o acusado, não descortinando o interesse em apelar da sentença.
A intimação pessoal poderia ser necessária na hipótese em que a sentença tenha condenado o acusado, ainda que essa intimação seja ficta, por edital, o que, contudo, não é o caso dos autos.
O próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela desnecessidade de intimação pessoal do acusado caso a sentença objurgada tenha sido absolutória:
“EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PENAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. PADRONIZAÇÃO NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. FALTA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A intimação de sentença absolutória se aperfeiçoa com a intimação do advogado constituído por publicação na imprensa oficial. 2. O vício da falta de publicação da sentença absolutória fica superado pela ulterior ciência do inteiro teor do decisum por defensor constituído, por ocasião da intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial em que formulado pedido de manutenção da absolvição. 3. Sem a demonstração de prejuízo ao Recorrente, incide o princípio maior que rege o tema, segundo o qual, sem prejuízo, não se reconhece a nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). 4. A intimação das decisões dos Tribunais perfaz-se com a publicação na imprensa oficial quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O patrocínio da defesa por advogado de sindicato profissional não implica a necessidade de intimação pessoal do assistido, de todo inviável equipará-lo a defensor dativo, uma vez não nomeado pelo juízo, e sim constituído pelo próprio paciente. 6. Imperioso reconhecer a legitimidade dos atos de comunicação realizados em nome dos patronos com poderes substabelecidos à falta de pedido expresso em sentido diverso. 7. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.”
(RHC 117752, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015)

O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, possui entendimento no mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 392 DO CPC. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5.ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade.
II - Paciente absolvido pelo Juízo de 1ª instância e assistido pela Defensoria Pública, a qual apresentou contrarrazões e foi intimada pessoalmente do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
III - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, prolatada sentença absolutória pela 1ª instância e estando o réu em liberdade, caso seja condenado pelo Tribunal de origem, não se faz necessária a sua intimação pessoal, tendo em vista que o disposto no art. 392, do Código de Processo Penal, somente aplica-se às decisões de 1º grau, não alcançando as intimações em segundo grau e das instâncias superiores.
Precedentes.
IV - Ausência de patente ilegalidade.
V - Habeas corpus não conhecido.”
(HC 226.697/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013);
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. DEFENSORES CONSTITUÍDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROMOÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes.
2. Não há falar em violação do princípio da identidade física do juiz, quando os embargos declaratórios são apreciados por juiz diverso daquele que proferiu a sentença condenatória, em razão da promoção deste último (aplicação analógica do art. 132 do Código de Processo Civil).
3. As questões meritórias sequer foram apreciadas, em virtude do não conhecimento do recurso de apelação, carecendo do devido prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a pretensão absolutória, por demandar amplo exame de matéria fático-probatória, esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 654.202/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)
No âmbito deste Tribunal, há precedentes que também entendem no mesmo sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. LEI N.º 6.766/1979, ART. 50, INC. I. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP.
É desnecessária a intimação pessoal do réu que se livra solto quanto ao teor da sentença absolutória, bastando que seu defensor constituído seja intimado.
Não se conhece de apelação interposta pelo réu intempestivamente se a defesa técnica foi intimada da sentença absolutória e não recorreu.
Observando-se que as razões recursais impugnaram os fundamentos jurídicos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.
Não se produzindo, durante a instrução criminal, provas válidas quanto à autoria do crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos, impõe-se manutenção da sentença que absolveu o réu por insuficiência de provas.
Não se admite condenação fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando não se trata de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, pois o Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual, submetidas ao contraditório e observada a ampla defesa.
Recurso da defesa não conhecido.
Recurso do Ministério Público conhecido e improvido.” (Acórdão n.600680, 20060610112700APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/06/2012, Publicado no DJE: 04/07/2012. Pág.: 238);

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. RÉU EM LIBERDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Nos termos do inciso II do art. 392 do CPP, tratando-se de réu solto, a intimação da sentença absolutória na pessoa de seu advogado constituído é o bastante, não sendo obrigatória a intimação pessoal do réu.
2. Recurso conhecido e improvido.” (Acórdão n.324596, 20000110780643RSE, Relator: NILSONI DE FREITAS 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 02/10/2008, Publicado no DJE: 12/11/2008. Pág.: 184).

Assim, concessa vênia, deixo de promover a baixa dos autos ao juízo de origem, nos termos requeridos pela d. Procuradoria de Justiça.
Intimem-se. Publique-se.
Após, voltem os autos à d. Procuradoria de Justiça, para oportunizar a apresentação de parecer, nos termos requeridos.


*20090910113858APR.*
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