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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20040110261545_feb49.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 2004 01 1 026154-5 APC

Órgão

3ª Turma Cível

Processo N.

Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível XXXXXAPC

Embargante (s)

MARIA MARTA DE SOUZA MACHADO E OUTROS

Embargado (s)

SILVIA MARIA JÓI

Relatora

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Acórdão Nº

431.968

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1 – De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

2 – Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração.

3 – Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Vogal, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de junho de 2010

Certificado nº: 61 CD CB 91 00 02 00 00 09 B0

01/07/2010 - 20:19

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por maria MARTA DE SOUZA MACHADO e OUTRO, contra o v. acórdão de fls. 265-271, cuja ementa transcrevo, verbis:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DE CONCUBINA. AUSÊNCIA DE PROVAS.

1. Não tendo os apelantes logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, o pedido de decretação de nulidade de doações inoficiosas não merece acolhida.

2. A confissão é indivisível, não podendo a parte, que a invoca como prova, aceitá-la na parte que a beneficia e rejeitá-la no que lhe é desfavorável (art. 354, CPC).

3. Excedendo o valor perseguido pela parte autora o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da efetivação dos negócios jurídicos, incabível sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (art. 401 da CPC e art. 227 do CC)

4. Recurso conhecido e não provido.”

Nas razões ofertadas às fls. 277-281, os embargantes afirmaram que o v. acórdão padece de omissão, ao argumento de que não foi analisada a alegação de que houve confissão da embargada nos autos do processo n. 2002.01.1.044131-0. Sustentou que o egrégio Colegiado também não se manifestou quanto à possibilidade de utilização da prova testemunhal em caráter subsidiário (art. 227, parágrafo único, do CPC), ainda que o valor do negócio jurídico seja superior ao décuplo do salário mínimo. Pugnou, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados.

Em mesa para julgamento.

V O T O S

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por maria MARTA DE SOUZA MACHADO E OUTRO, contra o v. acórdão de fls. 265-271, pelo qual a egrégia 3ª Turma Cível negou provimento ao recurso de apelação por eles interposto.

Em síntese, os embargantes sustentaram que não houve manifestação no v. acórdão quanto à confissão da embargada realizada nos autos do processo n. 2002.01.1.044131-0. Afirmaram também que o egrégio Colegiado não levou em consideração a possibilidade de utilização da prova testemunhal em caráter subsidiário (art. 227, parágrafo único, do CPC), ainda que o valor do negócio jurídico seja superior ao décuplo do salário mínimo.

É a suma dos fatos.

Previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem instituto de natureza recursal cabível contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório e que tem por objetivo impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão.

Na presente hipótese, todavia, os embargantes, a pretexto da existência de supostas omissões, buscam na verdade rediscutir questões devidamente analisadas no v. acórdão embargado.

Com relação à confissão judicial, ficou claro na fundamentação do v. acórdão que, caso seja corroborada por outros elementos de prova, deve ser considerada como prova indivisível. Isto é, ainda que se verifique que a ré reconheceu ter o falecido promovido alguns pagamentos em seu favor, não se pode ignorar que ela tenha aduzido também que deixou de receber quantias que lhe eram de direito.

Acontece que, consoante exarado por esta Relatoria, “Inexiste nos autos qualquer demonstrativo de pagamentos efetuados pelo falecido Tauler Machado para mantença ou reforma da residência da ré, das taxas condominiais, bem como para aquisição de veículos, na forma alegada.” Aliás, destaquei que, como bem asseverou o d. Sentenciante, com relação ao automóvel Parati, “conforme faz prova o documento de fl. 116, o veículo foi pago por THAIS JOI PONTES, filha da ré, no dia 07/04/2003, mediante transferência de sua conta poupança junto ao BRADESCO para a empresa vendedora JORLAN”.

Ademais, quanto à possibilidade de utilização da prova exclusivamente testemunhal, esta Relatoria deixou expressamente consignado “(...) que o valor perseguido pelos autores certamente excederá o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da efetivação dos negócios jurídicos, impedindo sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, por conta da vedação imposta pelo artigo 401 da Lei Adjetiva Civil, repetida no artigo 227 do Código Civil”.

In casu, os outros elementos de prova apresentados não se mostram aptos a demonstrar que a existência de doações à ré, por parte do falecido, de maneira que não há como ser julgado procedente a pretensão deduzida na inicial, com base unicamente na prova oral.

Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada.

Insta repisar que os embargos de declaração têm finalidade própria, não podendo servir de instrumento alternativo para satisfação de interesses processuais diversos daqueles previstos pelo Estatuto Processual Civil.

Assim, eventual discordância quanto ao entendimento firmado pelo egrégio Colegiado deve ser manifestada em recurso próprio, eis que os embargos de declaração não constituem, em regra, meio idôneo para a obtenção de provimento com efeitos infringentes.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o v. acórdão nos termos em que prolatado.

É como voto.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME..

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