jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Relator

ALFEU MACHADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: XXXXX-54.2019.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: WALTER DOS SANTOS SOBRINHO RECORRIDO: MARIANA LEAO MOREIRA D E S P A C H O Vistos etc. Tratam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por MARIANA LEÃO MOREIRA, a fim de que seja possibilitada a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado, diante da vultosidade da remuneração deste e da nova orientação jurisprudencial acerca do assunto. No julgamento do agravo de instrumento em epígrafe, foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) do salário bruto/remuneração/proventos mensais do agravado. Na sequência, o agravado interpôs recurso especial, e foi acostado aos autos Ofício enviado pela PMDF (órgão a cujo quadro é vinculado o executado) comunicando a implantação do débito na folha de pagamento deste, conforme determinado no acórdão em questão. Em virtude de tal informação, a credora apresentou petição, solicitando a expedição de alvará de levantamento das quantias mensais a serem depositadas e aplicação da multa diária já fixada. Ocorre que tal providência ? inclusive própria do cumprimento de sentença ? deve ser requerida e processada perante o juízo de origem, nos autos do cumprimento de sentença, e não no bojo destes autos de agravo de instrumento, que se prestaram somente a solucionar a controvérsia referente à possibilidade ou não de penhora de verba salarial do executado. Diante disso, nada a prover quanto ao pedido. Prossiga-se no processamento do feito, haja vista a interposição, como dito, de recurso especial pelo agravado. Publique-se. Intimem-se. Desembargador ALFEU MACHADO Relator
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900504422/7002185420198070000/inteiro-teor-900504663