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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-38.2018.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: SERGIO LUIZ GOULART DUARTE DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEPÓSITOS PASEP. MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DO FUNDO PIS /PASEP. COMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA APLICAR O CRÉDITO NA CONTA INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO. Consoante entendimento sufragado pelo c. STJ, o prazo prescricional de pretensão para reaver diferenças decorrentes de atualização monetária dos depósitos de PIS /PASEP é de cinco anos, contados a partir da última parcela a ser reajustada. Segundo dispõe a Súmula 42 do c. STJ, ?Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento?. O cerne dos autos reside na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, bem assim, aplicação dos rendimentos devidos. Logo, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima no feito. Depreende-se da legislação de regência sobre o tema (LC nº 08/1970; Decreto nº 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS- PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Com efeito, in casu, estando clarificada a inaplicabilidade da correção monetária, sem que a instituição financeira tenha se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a restituição dos valores devidos é medida que se impõe. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos: a) artigos do Decreto 20.910/1932 e 177 do Código Civil de 1916, sustentando que a pretensão autoral de ressarcimento de perdas sofridas em razão de diferenças de correção monetária em saldo de conta do PIS /PASEP prescreve em cinco anos. Aduz que a ação apenas poderia ser proposta até o ano de 1993, porquanto a distribuição de cotas do PASEP vigorou somente até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Defende, com base no princípio da eventualidade, a aplicação da regra prescricional contida no artigo 177 do Código Civil de 1916; b) artigos 109, inciso I, da Constituição Federal, 64 do Código de Processo Civil, 1º do Decreto 1.608/1995, 7º e 8º, ambos do Decreto 4.751/2003, insistindo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, o que cabe à União, haja vista que a gestão do fundo PIS /PASEP está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo de Participação, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Acrescenta que, consequentemente, compete à Justiça Federal processar e julgar a presente causa. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do TRF1, quanto à sua ilegitimidade passiva. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da sociedade Ferreira e Chagas Advogados Associados, OAB/MG 1.118. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à tese de aplicação do prazo prescricional quinquenal (artigo do Decreto 20.910/1932), porquanto falece interesse recursal nesse aspecto, uma vez que a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese do recorrente. Com efeito, restou assentado no acórdão impugnado que: Partindo-se da premissa de que o prazo prescricional é de cinco anos para o ajuizamento de demanda relativa às diferenças de correção monetária incidentes sobre PIS /PASEP, contados da última parcela em que deveria ter sido feito o crédito da atualização monetária, ou seja, em outubro de 2015, não há que se falar em ocorrência de prescrição. (Id XXXXX - Pág. 1) (G.N.). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à alegação de que a demanda somente poderia ser proposta até o ano de 1993, porquanto o recorrente deixou de impugnar o fundamento da turma julgadora que aplicou a teoria da actio nata, verbis: De se notar, ainda, que o apelado somente tomou conhecimento de que não haviam sido feitas as correções monetárias nos valores depositados na conta bancária após ter sido transferido para a reserva remunerada, isto é, em 25.11.2015, sendo tal o prazo inicial da pretensão de ressarcimento, de acordo com a Teoria da Actio Nata. Logo, a prescrição somente ocorreria em 25.11.2020. (Id XXXXX - Pág. 1) (G.N.). Insta destacar que, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior, ?A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia? (AgInt no AgInt no AREsp 756.254/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 4/12/2018). Em relação à indicada afronta ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque, ?Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário? (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 1º/2/2019). Também descabe dar curso ao especial com relação à suposta ofensa aos artigos 177 do Código Civil de 1916, 64 do Código de Processo Civil, 1º do Decreto 1.608/1995, 7º e 8º, ambos do Decreto 4.751/2003, uma vez que referidos dispositivos legais não foram objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre eles não emitiu qualquer juízo, não tendo sido, ainda, manejados os competentes embargos de declaração com tal finalidade. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, incide o veto dos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é o AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/12/2018. Ademais, caso fosse possível superar tal óbice, o recurso ainda não poderia prosseguir quanto às teses do item ?b? do relatório supra. A uma, porque, no tocante à incompetência da Justiça Estadual, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, também aplicável à hipótese da letra ?a? do permissivo constitucional, conforme o AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/11/2018. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2/5/2019) (G.N.). A duas, pois, com relação à ilegitimidade do Banco do Brasil, ora recorrente, não houve combate específico aos seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Da leitura das razões esposadas na petição inicial, infere-se que a causa de pedir diz respeito às falhas na prestação do serviço imputado ao apelante, no que concerne à administração do programa PASEP, visto que foram disponibilizados valores para saque aquém daqueles que seriam devidos. Dessa forma, não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, mas sim, quanto à má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos. (Id XXXXX - Pág. 3) (G.N.). Portanto, nos termos da jurisprudência do STJ, ?A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia? (AgInt no AgInt no AREsp 756.254/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 4/12/2018). O referido veto sumular (enunciado 283 da Súmula do STF) também impede a admissão do recurso lastreado na alínea ?c?, do permissivo constitucional. Nesse sentido, já assentou a jurisprudência do STJ que, ?(...) se a pretensão do recorrente foi afastada por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o conhecimento do recurso especial fica inviabilizado tanto em relação à alínea a como pela alínea c, em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF? (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5/9/2018). Por fim, determino que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da sociedade Ferreira e Chagas Advogados Associados, OAB/MG 1.118. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A021
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