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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702957-16.2018.8.07.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

10/06/2019

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702957-16.2018.8.07.0006 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO: ANDREA PAMELLA FRANK MARTINS, DAVI PIETRO MARTINS MENDONÇA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA. TERAPIA PSICOMOTORA CUEVAS MEDEK EXERCISES (CME). DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DE VALORES. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O rol de coberturas obrigatórias da ANS é exemplificativo, e não taxativo, competindo exclusivamente ao médico ou à equipe profissional responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do tratamento mais adequado à doença que o acomete, não sendo lícito ao plano de saúde imiscuir-se no procedimento médico prescrito. 2. Na cláusula 11.4.3 do contrato de assistência médica e hospitalar celebrado entre as partes há previsão de cobertura ?de procedimentos de reeducação e reabilitação física listados no Rol de Procedimentos e suas Diretrizes, editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e vigente à época do evento, em número ilimitado de sessões por ano, que poderão ser realizadas tanto por fisiatra como por fisioterapeuta?. A operadora do plano de saúde não pode limitar os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença, consoante entendimento já adotado no c. Superior Tribunal de Justiça. 3. A indevida recusa de cobertura para o tratamento de fisioterapia ? Terapia Psicomotora Cuevas Medek Exercises ?, espécie de procedimento previsto no contrato celebrado entre as partes e expressamente indicado pelo médico que acompanha o desenvolvimento do apelado, criança de três anos e seis meses de idade e portadora de microcefalia, atinge a esfera dos direitos intangíveis da personalidade, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária, por expressiva violação à dignidade. 4. A indenização por danos morais deve atender ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 5. Impossibilidade de determinação de pagamento na forma de coparticipação no custeio das sessões do tratamento fisioterápico excedentes ao número de sessões previstas no rol da ANS, diante da inexistência de previsão contratual expressa estipulando a pretendida limitação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados. A recorrente alega que a decisão colegiada violou os seguintes dispositivos: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, e 10, § 4º, da Lei 9.656/98, sustentando a legalidade da cláusula que limita o número de sessões de fisioterapia; c) artigo 186 do Código Civil, por entender ausente dano moral a ser indenizado. Aduz, ainda, a possibilidade de coparticipação para as sessões excedentes ao limite anual. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, pois ?Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015? (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 12/4/2019). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à indicada transgressão aos artigos 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, e 10, § 4º, da Lei 9.656/98. Isso porque o acórdão impugnado guarda perfeita sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que o plano de saúde não pode determinar o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada doença. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1263533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 23/5/2019). Assim, ?O acórdão estadual decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo incidir na espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional? (AgInt no REsp 1701258/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/10/2018). No mesmo sentido, veja-se o AgInt no AREsp 1323463/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 3/6/2019. De igual modo, descabe dar curso ao inconformismo no tocante à suposta ofensa ao artigo 186 do Código Civil, porquanto a análise da tese recursal, no sentido de que não houve dano moral a ser indenizado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se o AgInt no AREsp 1323094/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 30/5/2019. No que tange à possibilidade coparticipação no custeio das sessões de fisioterapia excedentes ao limite atual, também não merece prosseguir. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ?A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.? (AgInt no AREsp 1391759/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 10/4/2019). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A004
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