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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-68.2014.8.07.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: XXXXX-68.2014.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS ROBERTO RIBEIRO SAMPAIO APELADO: POLIMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA D E S P A C H O Trata-se de apelação cível que foi digitalizada, atendendo à determinação contida na Portaria Conjunta 24 de 20 de fevereiro de 2019. Intimados a se manifestarem sobre a conformidade dos autos eletrônicos com os autos físicos, os advogados do apelado acusaram a ausência da fl. 104 e assinalaram ?que existe um grau de dificuldade grandioso das partes verificarem e atestarem o trabalho da Secretaria em prazo exíguo, especificamente, quanto à atividade de digitalização desenvolvida nos processos, visto que nem sempre possuem acesso (sic) dos autos físicos, retirando-os da Secretaria para conferência.? (ID XXXXX). Acrescentam que ?o ato de conferência da digitalização não pode ser transferido às partes, sendo indiscutível que aquela que o faz (Secretaria) tem que zelar pela regularidade da digitalização, assumindo a responsabilidade pelos seus atos, não devendo, portanto, transferir aos litigantes do processo o encargo de conferência (lavando as mãos de sua obrigação), mesmo porque, cabe ao Judiciário zelar pelo processo físico e a regularidade da digitalização.? Ao final, requerem seja determinada a digitalização e inclusão da fl. 104 do processo físico ? APC 2014.01.1.169174-7, bem como zelar pela conferência de todas as folhas do processo físico. Notadamente, a conversão do suporte dos processos judiciais físicos em tramitação neste tribunal é uma determinação da Administração Superior, convolada no ato mencionado no início deste despacho, sendo inclusive criada uma força tarefa, por meio da Portaria Conjunta 60 de 5 de junho de 2019, com definição de cronograma de conversão dos processos físicos para o meio digital, havendo muitos setores do tribunal envolvidos nessa missão, além da unidade judiciais respectivas por onde tramitam os feitos. A participação das partes nesse projeto é de suma importância devido à quantidade de processos que tramitam perante o tribunal e, em particular, perante a 5ª Turma Cível, não dispondo aquela serventia de servidores suficientes para realizar o trabalho sugerido pelos patronos do ora apelado. A título de informação, foram movimentados, somente no mês de maio passado, mais de 2.000 (dois mil) processos eletrônicos perante aquela secretaria, sem considerar os processos físicos, o que torna humanamente impossível atender a pretensão dos advogados signatários da petição ora em exame. Ademais, trata-se de processo físico com apenas 1 (um) volume, com pouco mais de 170 (cento e setenta) folhas, não sendo convincente a assertiva de que ?existe um grau de dificuldade grandioso das partes verificarem e atestarem o trabalho da Secretaria em prazo exíguo?, sendo esse de 15 (quinze) dias corridos. Frise-se ser do interesse das partes que o processo tramite da forma mais célere possível, razão porque reafirmo ser indispensável a participação dos advogados nesse processo de verificação de conformidade da conversão do acervo físico para o meio digital, o que vai, inclusive, ao encontro dos preceitos estabelecidos no Código de Processo Civil, em especial, o princípio da cooperação. Por fim, verificada a inconformidade apontada, determino à il. Secretaria que proceda à digitalização da peça faltante (fl. 104) para que o processo retome o seu curso. Intimem-se as partes pra ciência. Brasília, 13 de junho de 2019 18:47:27. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
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