Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-90.2019.8.07.0000 DF 070XXXX-90.2019.8.07.0000

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora, para determinar o sequestro de bem imóvel e determinar que a ré se abstenha de aliená-lo, até decisão final.

2. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

3. Deve ser mantida a determinação de sequestro do imóvel, com proibição de sua venda pela agravante, se a análise da legalidade da rescisão unilateral do contrato, operada pela agravante, demanda dilação probatória, o que somente será possível após a triangulação da relação processual e o aperfeiçoamento do contraditório.

4. De outro lado, caso não seja concedida a tutela de urgência, o imóvel poderia vir a ser transacionado com terceiros, o que alteraria desnecessariamente o estado de fato sobre a coisa litigiosa.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.