jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-90.2019.8.07.0000 DF 070XXXX-90.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 02/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07034369020198070000_4bc73.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRACAP. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora, para determinar o sequestro de bem imóvel e determinar que a ré se abstenha de aliená-lo, até decisão final.
2. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
3. Deve ser mantida a determinação de sequestro do imóvel, com proibição de sua venda pela agravante, se a análise da legalidade da rescisão unilateral do contrato, operada pela agravante, demanda dilação probatória, o que somente será possível após a triangulação da relação processual e o aperfeiçoamento do contraditório.
4. De outro lado, caso não seja concedida a tutela de urgência, o imóvel poderia vir a ser transacionado com terceiros, o que alteraria desnecessariamente o estado de fato sobre a coisa litigiosa.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900654572/7034369020198070000-df-0703436-9020198070000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 001126 RS 2009.71.07.001126-2

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-86.2015.8.08.0032

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap 000XXXX-41.2016.4.03.6181 SP

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 008XXXX-98.2018.8.13.0470 Paracatu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-52.2013.8.13.0672 MG