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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07034369020198070000_4bc73.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-90.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

AGRAVADO (S) VIA PROPAGANDA LTDA - ME

Relator Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1180419

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRACAP. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. TUTELA

DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora, para determinar o sequestro de bem imóvel e determinar que a ré se abstenha de aliená-lo, até decisão final.

2. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

útil do processo.

3. Deve ser mantida a determinação de sequestro do imóvel, com proibição de sua venda pela

agravante, se a análise da legalidade da rescisão unilateral do contrato, operada pela agravante,

demanda dilação probatória, o que somente será possível após a triangulação da relação processual e o aperfeiçoamento do contraditório.

4. De outro lado, caso não seja concedida a tutela de urgência, o imóvel poderia vir a ser transacionado com terceiros, o que alteraria desnecessariamente o estado de fato sobre a coisa litigiosa.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e

SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Junho de 2019

Desembargador CESAR LOYOLA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar, interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento nº

XXXXX-84.2019.8.07.0018, ajuizada em seu desfavor por VIA PROPAGANDA LTDA ME, deferiu tutela antecipada requerida pelo último para determinar o sequestro do imóvel objeto da lide, e que a

ora agravante se abstenha de aliená-lo.

Em brevíssima síntese, aduz tratar-se na origem de ação de conhecimento pela qual a agravada

pretende, dentre outros, que seu “contrato firmado com a agravante pelo PRODF, se transforme em

contrato de compra e venda definitivo”.

Diz que os fatos informados pela agravada em sua petição são inverídicos, pois, apesar de ter

construído no imóvel, a agravada descumpriu suas obrigações contratuais, ao contrário da agravante,

que adimpliu todas suas obrigações referentes à implantação de infraestrutura na localidade.

Assevera que o d. Magistrado de origem deferiu a antecipação da tutela requerida pela agravada apenas com base em suas alegações falaciosas, pelo que a decisão se mostra teratológica.

Aduz que o contrato fora “cancelado” na forma da legislação vigente, ante a falta de pagamento da taxa de ocupação pela agravada, pelo que ela não faz jus a qualquer indenização pelas benfeitorias, e o

imóvel deve ser imediatamente colocado à disposição da agravante para venda em procedimento

licitatório.

Pretende, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja cassada a liminar deferida na origem e autorizada a colocação do imóvel em licitação pública, onde o próprio autor/agravado poderá concorrer com o restante da sociedade.

No mérito, pretende o provimento do recurso, nos termos da antecipação requerida.

Preparo dispensado.

A liminar foi indeferida na decisão de ID XXXXX - Pág. 1/2.

Apesar de intimada, a agravada não apresentou resposta (certidão – ID n. XXXXX - Pág. 1).

É o relatório.

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Admissibilidade

Conheço do recurso , uma vez que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua

admissibilidade. O recurso é cabível, tempestivo, sendo dispensado o preparo em razão da isenção legal (art. 1.007, § 1º, CPC).

Mérito Recursal

A Agravante pretende a reforma da decisão em que foi determinado o sequestro do imóvel objeto da lide, e que a ora agravante se abstivesse de aliená-lo.

A pretensão de reforma, contudo, não deve ser acolhida.

De fato, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a demonstração dos requisitos

previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, a existência de elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, evidencia-se a presença dos requisitos previstos em lei, o que impõe a manutenção da decisão recorrida, e o indeferimento do provimento recursal postulado.

Com efeito, verifica-se que as partes celebraram contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, em 29 de março de 2001, tendo por objeto o imóvel designado como lote 08, conjunto B, da Quadra 4, da Área de Desenvolvimento Econômico Centro Norte de Ceilândia/DF.

Afirma a autora que o imóvel era localizado em área de nascente, assim como o dos vizinhos, mesmo

assim, teria pago 29 das 60 prestações do contrato (taxas de concessão de uso) e construído na forma

prevista no ajuste, para dar início ao funcionamento da sua empresa.

Todavia, o contrato foi rescindido unilateralmente pela Terracap, em 30/10/2009, por suposto

inadimplemento da autora.

Afirma ainda a autora que o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ajuizou ação civil

pública (proc.2003.01.1..108409-9), em que foi deferida liminarmente a suspensão de obras e quaisquer atividades tendentes à implantação da área de desenvolvimento de Ceilândia – ADE, até ulteriores

deliberações. Consta dos autos que, ao final, foi proferida sentença, ainda não transitada em julgado, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, à recomposição dos

danos ambientais decorrentes da implementação da ADE da Ceilândia, com a cominação de diversas

obrigações de fazer (ID XXXXX).

Assim, por um lado, a agravante alega descumprimento do contrato, ao argumento de que a autora

somente adimpliu 29 das 60 taxas de ocupação de uso. A agravada, por seu turno, afirma que não foi

possível construir no imóvel transacionado com a ré, por razões estranhas à sua vontade – no caso, a

possível inadequação do terreno para a construção, sendo da Terracap a responsabilidade pelas adequadas condições ambientais do imóvel vendido (causa de suspensão do seu cumprimento, por inadimplemento da condição contratual do outro contratante).

Dessa forma, cabe averiguar a legalidade da rescisão unilateral do contrato operada pela agravante, o que demanda dilação probatória, o que somente será possível após a triangulação da relação processual e o

aperfeiçoamento do contraditório.

contractus; bem como do periculum in mora, pois, não concedida a tutela de urgência, o imóvel poderia

vir a ser transacionado com terceiros, o que alteraria desnecessariamente o estado de fato sobre a coisa

litigiosa e afetaria interesses destes terceiros sobre o objeto da lide.

Portanto, nada obstante a relevante argumentação da agravante, evidenciam-se neste momento os

elementos necessários para a concessão da tutela cautelar de urgência pretendida, não havendo perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

Logo, deve ser mantida a decisão que determinou o sequestro do imóvel, ficando a agravada como

depositária.

Nesse sentido, transcrevo julgado deste Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORMA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DILAÇÃO. PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

1. Se ausentes motivos que justifiquem a alteração da decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente de indisponibilidade de bens, a qual comprovou, na origem, os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, bem como se as teses trazidas pelo agravante estão, ainda, a carecer de maior dilação probatória, mantém-se a decisão agravada.

2. Agravo de instrumento conhecido e improvido.”

(Acórdão n.1132885, XXXXX20188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO. MATERIAL. INDISPONIBILIDADE. IMÓVEL E VEÍCULOS. AUSÊNCIA. PREJUIZO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA.

1. A indisponibilidade do imóvel e de veículos foi feita de forma cautelar e neste caso não se vislumbra qualquer prejuízo ante a possibilidade de reversão da medida caso haja alteração no quadro fático.

2. Referida indisponibilidade será apreciada nos autos principais com ampla dilação probatória.

3. Recurso conhecido e desprovido.”

(Acórdão n.968339, 20160020222957AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 03/09/2016. Pág.: 225/232)

Da Conclusão

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900654572/7034369020198070000-df-0703436-9020198070000/inteiro-teor-900654615

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