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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-92.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 070XXXX-92.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 02/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

CARLOS RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07031199220198070000_55d61.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM COMUM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

1. Se a elucidação da questão apenas poderá ser efetivamente exaurida após detido exame da situação fática, incluindo a análise de documentos pertinentes e dilação probatória, tal circunstância não é admitida pela via estreita do agravo de instrumento.
2. O agravo de instrumento não permite dilação probatória. Se o agravante não trouxe aos autos prova inequívoca da alegada necessidade e respectiva propriedade exclusiva, não há como acolher o seu pedido de restituição do bem, por inexistir maneira de se verificar a verossimilhança de suas alegações e constatar a suscetibilidade de lesão grave ou de difícil reparação que lhe socorra.
3. Consoante o disposto no art. 327 do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo e contra o mesmo réu, de diversos pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos formulados.
4. Não se admite o estabelecimento de alimentos aos filhos menores que não integram o processo de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, pois, os efeitos da decisão só podem, por óbvio, atingir os componentes da relação processual.
5. Mesmo se admitindo a possibilidade de cumular oferta de alimentos com o reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, faz-se imprescindível que todos os legítimos interessados estejam individualizados e integrados ao processo.
6. A possibilidade de reunião do requerimento de indenização pelo uso de bem comum com o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável guarda compatibilidade com a adequação dos ritos, permitindo celeridade processual e economia.
7 Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900662854/7031199220198070000-segredo-de-justica-0703119-9220198070000

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