jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
SEBASTIÃO COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07032047820198070000_b4e53.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703204-78.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) KARINA BONER LEO SILVA e MARIANA BONER LEO LACOMBE

AGRAVADO (S) BRUNA CAIXETA AMORIM e KB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -EPP

Relator Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Acórdão Nº 1181094

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM MÓVEL. INDICAÇÃO À PENHORA. RENAJUD. NÃO LOCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO

MANTIDA.

1. A admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade deve atender ao princípio da

dignidade humana, garantindo o mínimo existencial da parte executada. Nesse sentido, o

salário/remuneração é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios.

2. Não sendo localizado em pesquisa ao RENAJUD o veículo indicado, não há como ser realizada a penhora de bem presente em declaração de imposto de renda, tendo em vista ser a localização do

automóvel um pré-requisito para a efetuação da penhora.

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SEBASTIÃO COELHO - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal e DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR

PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Junho de 2019

Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KARINA BONER LEO SILVA e MARIANA

BONER LEO LACOMBE (exequentes) contra decisão (ID 7485427) proferida pelo Juízo da 4ª Vara

Cível de Brasília - DF, no cumprimento de sentença nº 0035111-27.2010.8.07.0001, que INDEFERIU o pedido n. 01 de ID 28330972, porquanto compete à parte autora diligenciar e descobrir onde a devedora trabalha; o pedido n. 02, tendo em vista que em pesquisa ao RENAJUD (ID 26301458) não foi localizado o veículo indicado e, por fim, o pedido n. 03, porquanto a pessoa jurídica

indicada é parte estranha ao feito, não podendo ter seu patrimônio atingido, a não ser em caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Em suas razões, alegam as agravantes/exequentes que o pedido de ofício para a empresa TEL TEC

SOLUTIONS BRASILIA, suposta empregadora da agravada/executada, a fim de informar a relação

que possui com a mesma, que cargo a mesma ocupa e qual sua remuneração mensal, e determine a

penhora de 30% de seus rendimentos para o pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da

sucumbência, revela-se totalmente pertinente, tendo em vista ser impossível para as

agravantes/exequentes realizarem tal diligência, uma vez que a empresa não revelará seus dados

internos a um terceiro que não tenha relação com a mesma.

Afirmam as agravantes/exequente que a impenhorabilidade de remuneração ou salário possui uma

exceção, descrita no parágrafo 2º do artigo 833 do novo CPC, que é justamente a que ocorre no caso,

pois a execução, no limite demonstrado, versa sobre prestação alimentícia, decorrente da condenação

em honorários advocatícios, que têm natureza alimentar.

Solicitam a penhora do veículo Ford Eco/Sport XLT 1.6 FLEX 2008/2008, Placa JIF-8675, localizado com base no informe de declaração de imposto de renda da agravada/executada, na qual consta que o

veículo é dela, e que, se não foi encontrado no sistema RENAJUD, é um forte indício de que a mesma esta ocultando seu patrimônio.

Requerem, ao final, o conhecimento do agravo de instrumento e o seu provimento para reformar a

decisão recorrida que indeferiu os pedidos de ofício para suposto empregador da devora, a penhora de carro constante de sua declaração de imposto de renda e a penhora de rendimento para pagamento de

honorários advocatícios de sucumbência.

Preparo regular (ID 7485634 e 7485635).

Na decisão de ID 7593401, conheci do agravo, todavia, sem pedido liminar.

Sem contrarrazões da agravada/executada (ID 8613119).

Brasília-DF, 15 de maio de 2019 15:09:53.

Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Relator

VOTOS

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Relator

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A decisão agravada deve ser mantida.

No caso dos autos, verifica-se que as agravantes/exequentes, no intuito de alcançar o patrimônio da

devedora, requerem a penhora de 30% de seus rendimentos para o pagamento dos honorários

advocatícios decorrentes da sucumbência, assim como a penhora de carro constante de sua declaração de imposto de renda, alegando que a agravada/executada tenta esconder seus bens, esquivando-se de pagar o valor devido, todavia, continuando a viver vida de luxo.

Conforme dispõe o art. 833, IV do Código de Processo Civil:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de

aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de

trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.

No caso dos autos, ainda que a agravada/executada perceba salário, tal quantia é impenhorável nos

termos do art. 833, IV do CPC, circunstância que importa na impossibilidade de constrição, presente o fato de que a agravada/executada necessita suprir suas necessidades básicas e de sua família.

Assim, a regra geral é que o subsídio é impenhorável, descabendo a penhora pretendida. O Código de Processo Civil, no art. 833, § 2º, apresenta exceção à regra da impenhorabilidade, dispondo que:

no art. 529, § 3o.

No caso presente, a admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade deve atender ao

princípio da dignidade humana, garantindo o mínimo existencial da parte executada. Nesse sentido,

entendo que o salário/remuneração é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios.

Tratando da matéria, há precedente do Superior Tribunal de Justiça que autoriza a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios. No entanto, a hipótese dos autos deverá ser objeto de

reforma pelo Superior Tribunal de Justiça, caso entenda pelo provimento, considerando que não se

trata de jurisprudência vinculante.

Assim, a penhora de 30% da remuneração da agravada/executada se revela inviável.

Em relação ao pedido de penhora do veículo Ford Eco/Sport XLT 1.6 FLEX 2008/2008, Placa

JIF-8675, localizado com base no informe de declaração de imposto de renda da agravada/executada (ID 23268450 - Pág. 67) verifica-se que, conforme bem exposto na decisão agravada, em pesquisa ao RENAJUD (ID 26301458) não foi localizado o veículo indicado, não havendo, portanto, como ser

realizada a penhora, tendo em vista ser a localização do bem ser um pré-requisito para a efetuação da penhora.

Ademais, verifica-se no documento colacionado aos autos (23268450 - Pág. 67) que a pesquisa do

bem foi efetivada em 06/05/2013, ou seja, há mais de 5 anos, não se podendo inferir que o bem ainda encontra-se em posse da agravada/executada, correndo-se o risco de que, caso o Juízo proceda a

penhora, efetuá-la sobre bem de terceiro, alheio a demanda.

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter íntegra a

decisão recorrida.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal

Eminentes Pares,

Nesta matéria, que envolve a penhora de salário para pagamento de honorários a advogado, tenho voto divergente do eminente Relator.

Nesta caso concreto, ressalvo o meu ponto de vista e acompanho o Relator.

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900669158/7032047820198070000-df-0703204-7820198070000/inteiro-teor-900670154