jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008824-57.2016.8.07.0020 DF 0008824-57.2016.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00088245720168070020_cc932.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA ?INTER PARTES?. ?BIS IN IDEM?. NÃO CONFIGURADO.

1. A eficácia subjetiva da coisa julgada somente alcança as partes que participaram do processo, ou seja, seus efeitos são inter partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante expressa disposição contida no art. 506 do CPC. Preliminar de coisa julgada rejeitada.
2. A sentença transitada em julgado não condenou a recorrente ao pagamento das despesas condominiais ao proprietário do imóvel; mas, sim, que a requerida, ora apelante, arcasse com todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, v.g., despesas condominiais e tributos, no período em que reteve as chaves do imóvel. 2.1. Dessa forma, não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que quem tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais, no período cobrado, é o condomínio autor, ora apelado. Assim como, ad argumentandum, quem tem legitimidade para cobrar os impostos decorrentes do imóvel é o ente federativo responsável pelo lançamento tributário.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900705655/88245720168070020-df-0008824-5720168070020

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01000820420185010245 RJ

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0006869-98.2017.8.04.0000 AM 0006869-98.2017.8.04.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1370841 AM 2018/0250442-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1860346 MG 2019/0125520-5