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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0005325-31.2017.8.07.0020 - Segredo de Justiça 0005325-31.2017.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
CESAR LOYOLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00053253120178070020_90f27.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO JURÍDICO DA USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. BEM PÚBLICO NÃO REGULARIZADO. ABANDONO DO LAR. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional consistente no reconhecimento do instituto da usucapião familiar e julgou procedente o pedido autoral para estabelecer a partilha dos direitos relativos à concessão pelo Distrito Federal do bem imóvel, à razão de 50% para cada.
2. Conforme art. 1.240-A, do Código Civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso, constata-se que o imóvel que se pretende usucapir integra o patrimônio do Distrito Federal, cujo uso fora concedido às partes, cuidando-se, portanto, bem público insuscetível de apropriação pelo particular, o que impede a concessão da usucapião familiar.
3. Não se confunde o abandono do lar, que se cuida da saída do ambiente familiar sem que seja prestada qualquer satisfação, de forma voluntária e injustificada; com a separação fática, que se trata de uma separação de lares pela impossibilidade de convívio conjugal. No presente, não comprovado o abandono do lar pelo cônjuge varão, não podendo se reconhecer a perda da propriedade pela usucapião familiar. Precedentes.
4. Apelação da reconvinte conhecida e desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900763707/53253120178070020-segredo-de-justica-0005325-3120178070020

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