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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00053253120178070020_90f27.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-31.2017.8.07.0020

APELANTE (S)

APELADO (S)

Relator Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1187632

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL.

RECONHECIMENTO DO INSTITUTO JURÍDICO DA USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. BEM PÚBLICO NÃO REGULARIZADO.

ABANDONO DO LAR. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido

reconvencional consistente no reconhecimento do instituto da usucapião familiar e julgou procedente o pedido autoral para estabelecer a partilha dos direitos relativos à concessão pelo Distrito Federal do

bem imóvel, à razão de 50% para cada.

2. Conforme art. 1.240-A, do Código Civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e

cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que

abandonou o lar, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral,

desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso, constata-se que o imóvel que se pretende usucapir integra o patrimônio do Distrito Federal, cujo uso fora concedido às partes,

cuidando-se, portanto, bem público insuscetível de apropriação pelo particular, o que impede a

concessão da usucapião familiar.

3. Não se confunde o abandono do lar, que se cuida da saída do ambiente familiar sem que seja

prestada qualquer satisfação, de forma voluntária e injustificada; com a separação fática, que se trata de uma separação de lares pela impossibilidade de convívio conjugal. No presente, não comprovado o

abandono do lar pelo cônjuge varão, não podendo se reconhecer a perda da propriedade pela usucapião familiar. Precedentes.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e

SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Julho de 2019

Desembargador CESAR LOYOLA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. R. DE M. A. (Num. XXXXX - Pág. 1/5) almejando a reforma da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF

que, em ação de divórcio proposta por G.DE S. A. em seu desfavor, julgou improcedente o pedido

reconvencional consistente no reconhecimento do instituto do usucapião familiar e julgou procedente o pedido autoral para estabelecer, em relação ao imóvel situado em QN 12A, conjunto 4, lote 0011,

Riacho Fundo II/DF, a partilha dos direitos emanados do documento de fl.17, relativos à sua concessão pelo Distrito Federal, à razão de 50% para cada, dispensando-se a expedição de formal de partilha, pois não reconhecida qualquer relação possessória ou dominial quanto ao bem (Num. XXXXX - Pág. 1/4).

O divórcio já havia sido decretado e homologado em audiência de conciliação, resolvendo-se, naquela ocasião, antecipada e parcialmente o mérito da lide (Num. XXXXX). Ao final, fixaram-se as custas

processuais e os honorários advocatícios, estes em R$800,00 (oitocentos reais), a cargo da reconvinte, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos.

Em razões de apelação (Num. XXXXX - Pág. 1/5), a ré informa que o pedido de usucapião familiar

lançado em reconvenção se baseou no fato do reconvindo-autor ter deixado a residência do casal em

05/12/2004.

Explica que o imóvel fora doado pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, e que vem

residindo e custeando sozinha com a manutenção do imóvel há quase 15 anos, havendo inobservância do artigo 1.240-A do Código Civil pelo d. Juízo sentenciante.

Explica que a usucapião familiar tem o intuito de proteger o direito à moradia do cônjuge ou

companheiro que permaneceu no imóvel e resguardar a família que fora abandonada. Colaciona

jurisprudência que entende abonar a sua tese.

Por fim, requer a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido reconvencional, tornando a ré a legítima proprietária do imóvel situado em QN 12A, conjunto 4, lote 0011, Riacho Fundo II/DF.

Dispensado o recolhimento do preparo, pois deferido o benefício da gratuidade de justiça

(Num.9176347-Pág.4).

Apesar de devidamente intimado (Num.9176335), o autor-reconvindo não apresentou contrarrazões ao recurso da reconvinte (Num.9176356).

VOTOS

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Prefacialmente, atento às regras vigentes, constato a presença dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO da apelação da ré, em seu duplo efeito, como estabelecido no art. 1.012, caput, do CPC/2015.

Consoante relatado, a apelante-reconvinte insurge-se contra a determinação de partilha do patrimônio dos litigantes e sustenta a presença dos requisitos do artigo 1240-A do Código Civil, alegando que

manteve-se na posse ininterrupta do imóvel situado em QN 12A, conjunto 4, lote 0011, Riacho Fundo II/DF, utilizando-o como moradia, em razão do abandono do lar pelo apelado, devendo ser

reconhecidos os efeitos da usucapião familiar.

Contudo, sem razão a apelante.

No caso, colhe-se dos autos que as partes contraíram casamento em 24/04/1992, adotando o regime da comunhão parcial de bens (Num.9176244).

Consoante asseverado, a apelante-reconvinte almeja a aquisição do imóvel na QN 12A, conjunto 4,

lote 0011, Riacho Fundo II/DF, mediante usucapião familiar com a sua exclusão do conjunto

patrimonial partilhável, em virtude de suposto abandono do lar pelo apelado-reconvindo.

No que toca à usucapião familiar, tem-se que a modalidade de prescrição aquisitiva foi inserida no

Código Civil pela Lei nº 12.424/11, a qual estabeleceu alguns requisitos cumulativos para o seu

reconhecimento, veja-se:

“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição ,

posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e

cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou

ex-companheiro que abandonou o lar , utilizando-o para sua moradia ou de sua família ,

adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel

urbano ou rural . ” – grifou-se.

No presente, a apelante-reconvinte sustenta o preenchimento dos requisitos legais, afirmando que o

apelado-reconvindo abandonou o lar em 05/12/2004; que exerce a posse direta sobre o bem imóvel, o qual fora cedido pelo GDF - COODHAB; em 09/09/2002; que não é proprietária de outro imóvel no Distrito Federal (Num.9176314, Num.9176316, Num.9176318- Pág.1/7), e que utiliza o imóvel como moradia.

Com efeito, conforme se extrai do dispositivo acima mencionado, tem-se que a usucapião conjugal

exige a copropriedade do bem, logo, o imóvel usucapiendo deve obrigatoriamente pertencer a ambos os parceiros conjugais.

De maneira consoante, aliás, é o enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, a saber: "A

modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil pressupõe a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas"

(Enunciado n. 500). – grifou-se.

(CODHAB-DF) um termo de compromisso de concessão de uso do imóvel integrante de programa

habitacional (Num.9176275-Pág.2).

Todavia, apesar do termo de concessão de uso firmado entre as partes com a CODHAB-DF,

verifica-se que o imóvel situado na QN 12A, conjunto 4, lote 0011, Riacho Fundo II/DF, registrado

perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula nº 95.138, fora doado pela Companhia Imobiliária de Brasília ao DISTRITO FEDERAL, em 18/11/2015, o qual, desde

então, permanece como proprietário do bem (Num.9176275).

Adicionalmente, destaque-se que não há indicativos, nos autos, de que os destinatários do programa

habitacional, ora apelante e apelado, tenham dado início ao procedimento de regularização do imóvel com a transferência da titularidade para seus nomes.

Logo, enquanto ausente a regularização do imóvel que, indiscutivelmente ostenta a condição de bem público, não há que se cogitar na possibilidade de prescrição aquisitiva, na forma do art. 1240-A do

Código Civil, pois não preenchido o requisito de copropriedade do bem entre os ex-cônjuges, ou seja entre a apelante e o apelado.

No que diz respeito ao suposto abandono do lar suscitado, tenho que melhor sorte não socorre à

apelante-reconvinte.

Isso porque não se pode confundir o abandono do lar, que se cuida da saída do ambiente familiar sem que seja prestada qualquer satisfação, de forma voluntária e injustificada; com a separação fática, que se trata de uma separação de lares pela impossibilidade de convívio conjugal.

No caso, não houve comprovação do verdadeiro abandono do lar pelo apelado-reconvindo, ou seja, de que deixou a família à própria sorte, sem suporte financeiro e afetivo, bem como sem paradeiro

conhecido, tampouco houve a demonstração de que desistiu de sua parte na meação.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes jurisprudenciais desta e. Corte sobre o tema, in verbis

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL

URBANA FAMILIAR. IMÓVEL QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA TERRACAP.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PARTICULAR. QUITAÇÃO DO

PREÇO AJUSTADO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. PERDA DA

QUALIDADE DE BEM PÚBLICO. INCLUSÃO DA TERRACAP NO POLO PASSIVO

DA DEMANDA E PROCESSAMENTO DO FEITO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

DO DF. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO

CABIMENTO.

1. Tratando-se de bem imóvel que, embora tenha integrado o patrimônio da

TERRACAP foi objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado com

particular e, tendo sido registrada a quitação do preço ajustado, forçoso reconhecer a

perda da qualidade de bem público, tornando cabível a aquisição de sua propriedade

mediante a propositura de Ação de Usucapião Especial Familiar.

2. Não se tratando de bem imóvel público, não há razão para que seja imposta a inclusão

da TERRACAP no polo passivo da demanda, bem como o processamento e julgamento da

ação perante a Vara da Fazenda Pública do DF.

3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.”

(Acórdão n.940313, 20150210016222APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 20/05/2016. Pág.:

282-292)- grifou-se.

RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR FORMULADO PELA

PARTE RÉ. ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR E ABANDONO MATERIAL E

AFETIVO NÃO CONFIGURADOS. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM NÃO

CARACTERIZADA.

1.De acordo com o artigo 1.240-A do Código Civil, "Aquele que exercer, por 2 (dois)

anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel

urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida

com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

2. Durante a VII Jornada de Direito Civil, foi aprovado o enunciado 499, segundo o qual "O requisito do 'abandono do lar' deve ser interpretado na ótica do instituto da

usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel, somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável" .

3. Evidenciado que a autora deixou o lar conjugal em virtude de desentendimentos e de agressões físicas sofridas, e que permaneceu visitando o filho comum do casal,

prestando-lhe auxílio material e afetivo, não há como ser reconhecida a perda da

propriedade em razão da usucapião especial familiar.

4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

(Acórdão n.1075163, 20140910137562APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/02/2018, Publicado no DJE: 19/02/2018. Pág.:

205-209)- grifou-se.

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE

USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE

ABANDONO DO LAR CONJUGAL. EXERCÍCIO DE POSSE "ANIMO DOMINI" POR MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO

INJUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A exteriorização do posicionamento do juiz, como parte da sua fundamentação, que é elemento essencial da sentença (art. 489, II, CPC), não caracteriza violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.

2. Estão impedidas de depor as testemunhas elencadas no § 2º do artigo 447 do CPC,

não revelando qualquer utilidade de ser ouvida como informante, se o que se pretende

comprovar estiver esclarecido nos autos para a formação do convencimento do juiz

(artigos 370 e 371 do CPC).

3. Não caracteriza cerceamento de defesa a rejeição do juiz à contradita apresentada por constatar a ausência de suspeição das testemunhas.

4. A usucapião "familiar" constitui modalidade de aquisição originária de propriedade, quando há abandono do lar a saída injustificada sem deixar paradeiro, por 02 (dois)

anos ininterruptamente e sem oposição, por um dos cônjuges, sendo necessário o

preenchimento dos demais requisitos elencados no artigo 1.240-A do Código Civil.

5. Não caracteriza abandono do lar conjugal a saída do cônjuge varão, ainda que em

período superior a 02 (dois) anos, com a finalidade de evitar agravamento da situação de conflito entre os cônjuges.”

(Acórdão n.998865, 20141210066639APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 23/03/2017. Pág.: 430/433)

– grifou-se.

Portanto, também ausente o requisito do abandono do lar pelo cônjuge, incabível o provimento do

presente recurso devendo ser julgado totalmente improcedente o pleito de aquisição da propriedade por usucapião familiar, tal como realizado na origem.

Nesses termos, tenho que a sentença apelada analisou o tema nos termos da legislação regente,

porquanto eventuais direitos sobre a concessão de uso do imóvel devem, de fato, ser partilhado entre as partes, não merecendo qualquer reparo.

Conclusão

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação da reconvinte, mantendo-se

incólume a r. sentença guerreada.

Em tempo, majoro os honorários advocatícios em R$200,00 a favor do reconvindo-autor,

considerando-se o trabalho realizado na instância recursal, art. 85, § 2ª, do CPC. Preservo, em relação à reconvinte, a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, em função da gratuidade de

justiça, conforme decidido na instância de origem (artigo 98, § 3º, CPC/2015).

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900763707/53253120178070020-segredo-de-justica-0005325-3120178070020/inteiro-teor-900763786

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