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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2017.8.07.0007 - Segredo de Justiça XXXXX-59.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07161875920178070007_d61c6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA.

1. Dado o caráter excepcional da fixação de alimentos entre divorciados, somente a prova inconcussa de incapacidade laborativa e dependência exclusiva podem autorizar a fixação.
2. À míngua de prova em contrário, presume-se a aptidão para a busca de recursos para a própria subsistência.
3. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900791655/7161875920178070007-segredo-de-justica-0716187-5920178070007

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