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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-22.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Relator

ROBERTO FREITAS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: XXXXX-22.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SANDRA SANAE SATO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID XXXXX), com pedido liminar, interposto por SANDRA SANAE SATO contra o DISTRITO FEDERAL, em face da decisão (ID XXXXX dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença nº XXXXX-62.2019.8.07.0018, determinou o que segue: A executada Sandra realizou depósito do valor exequendo para o fim de isentar-se da mora, visando impugnar a execução. Em sua impugnação, alega preliminar de prescrição. Entende que desde o trânsito em julgado até os dias de hoje, o Distrito Federal apenas intentou o cumprimento de sentença em relação aos membros da mesa da Câmara Legislativa do DF, excluindo-se dessa iniciativa os demais servidores, que só agora, decorridos mais de 21 (vinte e um) anos, é que intenta a fase de cumprimento de sentença em relação a esses. Relata ter havido nulidade na citação por edital da ação de protesto, tendo em vista possuir endereço certo. Por fim, a executada alega ausência dos requisitos elencados no artigo 524 do CPC, impedindo o contraditório, razão pela qual requereu a suspensão da execução, nos termos do que dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC, consoante a garantia prestada mediante depósito judicial. Por sua vez, o Distrito Federal alega a dispensabilidade da memória de cálculo, constante do artigo 524 do CPC, uma vez que a apuração do valor exequendo depende apenas de cálculo aritmético. Sobre a prescrição, o Distrito Federal invoca a exceção disposta no § 5º do artigo 37 da Constituição Federal ( CRFB): ?ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ? Os prazos de prescrição são estabelecidos na lei, exceto para as ações de ressarcimento que a contrário sensu são imprescritíveis. Ante o exposto, decido. Sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, tem-se a ação popular já intentada. A arguição de prescrição aqui aventada refere-se entre o lapso temporal decorrido desde o trânsito em julgado do título executivo judicial da ação popular, que era imprescritível, e a sua execução, o presente cumprimento de sentença. Ocorre, então, que não se deve confundir ação para ressarcimento ao erário, que é ação de conhecimento, com o seu respectivo cumprimento de sentença, que é fase seguinte a primeira. E é justamente sobre essa segunda fase que se aventa afirmar ter ocorrido a prescrição. A primeira fase é que é imprescritível: ?ressalvadas as ações de ressarcimento?. Contudo, não ocorreu a prescrição da fase de execução de sentença, o presente cumprimento de sentença, pois a ação de protesto teve por efeito a interrupção da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 202 do Código Civil, dentre as causas que interrompem a prescrição. Sobre eventual nulidade na citação de referida ação de protesto, este Juízo não tem competência para gerir processo estranho à sua jurisdição, cabendo ao executado intentar ação própria, incabível no presente feito. Em relação aos cálculos, há certos parâmetros a serem observados, como por exemplo, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo conter o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, entre outros. E tal exigência quem faz é a lei, sob pena de impedir o contraditório. Nesses termos, a executada tem razão. Deve o credor aparelhar a sua planilha de cálculo aos ditames do artigo 524 do CPC. Contudo, remetam-se os presentes autos para a Contadoria Judicial, visando verificar a regularidade da tabela apresentada pelo credor na ID XXXXX. Intimem-se. Para a reforma da decisão agravada, a Agravante argumenta que: 1) nos termos do que dispõe o art. 525 do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença poderão ser alegadas tanto a nulidade da citação quanto a prescrição da pretensão executória; 2) O Distrito Federal pede o cumprimento da sentença proferida no processo nº 330730/91 para que a executada devolva ao erário R$8.503,47; 3) o valor executado correspondente a adicional de atividade legislativa e o pagamento foi considerado ilegal em decisão proferida em ação civil pública ajuizada em 1991 por Osmar Alves Melo (processo nº 330730/91) contra o Distrito Federal; 4) a ilegalidade foi reconhecida pela 2ª Turma Cível e a decisão judicial transitou em julgado em 31/03/1998 [Acórdão n.102386, APC4267996, 2ª Turma Cível, DJU SEÇÃO 3: 11/03/1998]; 5) O Distrito Federal ingressou no feito como exequente em 19/04/2002 (fls. 1477-1478) e pediu que este juízo intimasse a Câmara Legislativa do DF para que encaminhasse, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação com nome, valores recebidos e endereços dos servidores da Câmara e demais réus. A informação foi prestada pelo órgão em 30/12/2002 (fls.1536-1566); 6) O Distrito Federal deu início à execução apenas contra os integrantes da Mesa da Câmara Legislativa e demais deputados distritais. Os servidores da Casa, a despeito de constarem na lista enviada pelo órgão, não foram intimados; 7) Para que a pretensão executória não fosse atingida pela prescrição, em 24/03/2003 o Distrito Federal ajuizou ação de protesto do título judicial exequendo (proc. nº 2003.01.1.021069-3) e requereu a citação por edital de todos os servidores da Casa; 8) Apenas em 30/11/2016, 18 (dezoito) anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o Distrito Federal pediu o desmembramento da execução, a ser realizada em grupos de 10 (dez) devedores (fl. 2.064 do proc. nº 330730/91); 9) Em 13/03/2019 o Distrito Federal requereu novo cumprimento de sentença, retomando a execução judicial iniciada às fls. 1.477-1.478 do processo nº 330730/91; 10) A executada foi citada em 30/04/2019, conforme documento de ID XXXXX; 11) No caso em apreço, está comprovado que o exequente não praticou nenhum ato capaz de interromper o curso da prescrição em relação à executada SANDRA SANAE SATO; 12) O ente público tem o prazo de 5 (cinco) anos para exigir o pagamento de dívidas passivas, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.913/32: direito que o Distrito Federal tinha de exigir o pagamento do valor devido pelos servidores prescreveu em cinco anos contados da data da formação do título judicial; 13) o requerimento inicial é inepto, já que tem como objeto dívida prescrita sem a devida discriminação do valor devido, com memória de cálculo, na forma devida para o cumprimento de sentença. Pede que seja atribuído efeito suspensivo à execução, tendo em vista a relevância de seus fundamentos e o risco de dano (art. 525, § 6º, do CPC). Para tanto, argumenta que o Juízo foi garantido com o depósito do valor exequendo. Pede a concessão da tutela antecipada recursal para que seja suspensa a execução até a decisão do mérito recursal, tendo em vista a relevância de seus fundamentos e o risco de dano (art. 1.019, I do CPC). No mérito, pede o provimento do recurso para que seja declarada a inexigibilidade da cobrança em relação à agravante em razão da nulidade da citação por edital e a pronúncia da prescrição da pretensão executiva. É o relatório. DO CABIMENTO O recurso é cabível, nos termos do disposto no art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015, é tempestivo e não veio acompanhado de preparo em razão da concessão da gratuidade (decisão de fls. 40-41). A decisão agravada foi publicada em 07/08/2019, o agravo interposto em 28/08/19, acompanhado de preparo ID10893946 e ID XXXXX, fls. 14-15, assinado eletronicamente por advogado com procuração nos autos (ID XXXXX, fl. 16). DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de requerimento de antecipação de tutela recursal para que seja suspensa a execução até a decisão do mérito recursal, tendo em vista a relevância de seus fundamentos e o risco de dano (art. 1.019, I do CPC). A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista nos arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. A tutela provisória não tem aplicabilidade apenas no decorrer do procedimento no primeiro grau de jurisdição, mas é norma geral aplicável ao sistema processual, motivo pelo qual se torna irrecusável a sua utilização no âmbito recursal, inteligência dos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, bem como do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. , inciso XXXV, da CF. A tutela provisória projeta efeitos sobre o sistema como um todo, o que se tornou ainda mais evidente à luz do Novo Código de Processo Civil, que trata da tutela provisória na sua Parte Geral, de modo que não seria coerente permitir a antecipação da tutela final e negar admissibilidade à antecipação de tutela recursal. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos do recurso precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no Art. 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco que os requisitos estabelecidos no Art. 300 do CPC devem estar presentes de maneira concomitante para que haja deferimento da medida liminar em sede de tutela de urgência. Nesse sentido, confira-se entendimento deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. EQUIVOCADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o edital faz previsão expressa acerca da necessidade de comprovação de que os responsáveis técnicos tenham executado obras com características relativas a metros quadrados, equivocada a decisão do magistrado a quo que utilizou como parâmetro metros cúbicos. 2. Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não restou provado nos autos o preenchimento pela agravante do requisito referente à comprovação de experiência em colocação de piso em granitina 2.700m², razão pela qual a manutenção da decisão que revogou a tutela antecipada é medida mais adequada, ante a ausência da probabilidade do direito. 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.1093649, XXXXX20188070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É cediço que, para a concessão de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em cognição sumária, da pretensão veiculada no processo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consistente no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, mostre-se concreto e real. 3. Documento trazido pela Agravante que reduz significativamente a probabilidade da existência do direito alegado pela Agravada na petição inicial, que lastreou a decisão agravada. Isso não impede, todavia, que no Feito original, após instrução probatória, entenda-se de modo diverso quando da apreciação do pedido de tutela final. 4. Também não se verifica, em sede de cognição sumária, o alegado periculum in mora, pois o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, o mero temor subjetivo da parte. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão n.1038254, XXXXX20178070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 18/08/2017) No caso em apreço, não vislumbro a verossimilhança das alegações formuladas pela Agravante a ponto de autorizar, em sede de antecipação de tutela recursal, a suspensão da execução. Nesse momento de cognição sumária, não vislumbro a alegada relevância da fundamentação, sobretudo quando a própria agravante afirma que a parte Agravada, em 24/03/2003 (fl. 77 do agravo), para que a pretensão executória não fosse atingida pela prescrição, ajuizou ação de protesto do título judicial exequendo (proc. nº 2003.01.1.021069-3) e requereu a citação por edital de todos os servidores da Casa legislativa. Segundo o art. 202, II, do Código Civil, o protesto tem como efeito a interrupção da prescrição. Em 21 de março de 2016 foi proferida decisão dando por encerrada ação de protesto (fls.537/538 do processo n. 2003.01.1.021069-3, fls. 76-78 do agravo). A decisão mencionada foi objeto de preclusão em 20/09/2016 para os requeridos e em 10/11/2016 para o requerente (fl. 568 do processo n. 2003.01.1.021069-3, fl. 83 do agravo). Com a preclusão da decisão prolatada no feito pertinente ao protesto judicial foi reiniciada a contagem do prazo de prescrição, restituindo-se a metade do prazo para Fazenda, conforme art. do Decreto n. 20.910/1932. Por fim, cumpre informar que o feito de origem, relativo ao cumprimento de sentença, em face da parte executada, ora Agravante, foi proposto em 13/03/2019 e tramita em processo autônomo dos autos originais da condenação em virtude da autorização para desmembramento da execução, conforme cópia da decisão de ID XXXXX, fl. 2694. Logo, nesse prévio exame, não antevejo prescrição da pretensão executória, uma vez que não transcorrido dois anos e meio entre o encerramento do protesto judicial e a presente execução. Além disso, quanto à ausência de nulidade da citação por edital na ação de protesto, dada a formação de litisconsórcio de natureza multitudinária, em caso semelhante, o TJDFT tem entendimento diverso do apresentado pela Agravante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 524 DO CPC. EMENDA À INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento pelo qual se busca a reforma da decisão que rejeitou a impugnação e determinou, após a preclusão, a intimação do agravado para juntar aos autos planilha atualizada do débito, informando se há interesse na garantia ofertada pelo executado. 2. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, caso a petição inicial atenda os requisitos exigidos por lei. Proposta emenda à inicial, modifica-se o marco do efeito retroativo previsto para a data do respectivo protocolo. No caso dos autos, protocolizada a emenda ainda dentro do lapso prescricional, não atingindo, portanto, os efeitos do protesto. 3. Ademais, somente com a preclusão da decisão proferida nos autos do protesto judicial, isto é, 29/09/2016, foi iniciada a contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença, restituindo-se este pela metade, nos moldes do artigo do Decreto 20.910/1932. 4. O artigo 870 do revogado CPC prevê as hipóteses em que a intimação deverá ser veiculada por edital, dispensando a intimação pessoal do notificado. A pluralidade significativa de servidores a ser intimada pessoalmente na ação de protesto se amolda à possibilidade de chamamento por edital, isso porque a intimação pessoal e individual de cada requerido poderia acarretar demora bastante a prejudicar os efeitos do protesto. 5. Considerando, ademais, ter o ato alcançado sua finalidade sem efetivo prejuízo às partes, sobretudo por se tratar de jurisdição voluntária, aplica-se o princípio da instrumentalidade, superando os vícios meramente formais. 6. O agravado, ao requerer o cumprimento de sentença, colacionou aos autos planilha genérica, consignando o valor inicial e final, sem, contudo, demonstrar detalhadamente os elementos a justificar a evolução do débito, em inobservância à determinação contida no artigo 524 do CPC, na qual o requerimento do cumprimento de sentença será aparelhado com a memória de cálculo discriminado e atualizado. Desse modo, deverá emendar a inicial para fazer constar a planilha de débito na forma prevista em lei, sob pena de indeferimento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1190868, XXXXX20198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no DJE: 12/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, também não vislumbro a urgência necessária para justificar a intervenção liminar. Isso porque, a decisão agravada, após apresentação das razões do não acolhimento das alegações de prescrição e de nulidade de citação de processo que não está sob a jurisdição do Juízo a quo, bem como ao avaliar o argumento de inépcia do requerimento inicial da execução, em razão da falta de discriminação do valor devido, apenas determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de que fosse verificada a regularidade da tabela apresentada pelo credor. Da medida adotada pelo Juízo a quo não é possível extrair o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A falta de fundamentação apta a evidenciar o dano ou o perigo, na petição do agravo, também afasta o requisito da urgência. Desse modo, concluo que o caso em apreço não apresenta, portanto, urgência a demandar provimento jurisdicional de caráter antecipado, uma vez que não houve, conforme a argumentação acima exposta, a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de agosto de 2019 18:46:47. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
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