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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 004XXXX-68.2014.8.07.0001 DF 004XXXX-68.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 10/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

28 de Agosto de 2019

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00419286820148070001_8d8ea.pdf
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Ementa

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo cláusula expressa no contrato de promessa de compra e venda que transfere ao promitente comprador o ônus de arcar com a obrigação de pagar a comissão de corretagem, não há que se falar em ilegalidade em sua cobrança. Matéria decidida em Recurso Especial pela sistemática dos recursos repetitivos.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900942872/419286820148070001-df-0041928-6820148070001