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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00419286820148070001_8d8ea.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-68.2014.8.07.0001

APELANTE (S) CARLOS ROBERTO RIBEIRO SAMPAIO

APELADO (S) POLIMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Acórdão Nº 1198265

EMENTA

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo cláusula expressa no contrato de promessa de compra e venda que transfere ao promitente comprador o ônus de arcar com a obrigação de pagar a comissão de corretagem, não há que se falar em ilegalidade em sua cobrança. Matéria decidida em Recurso Especial pela sistemática dos recursos

repetitivos.

2. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator, ANA CANTARINO - 1º Vogal e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por CARLOS ROBERTO RIBEIRO SAMPAIO contra a r. sentença (ID XXXXX) que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito ajuizada em desfavor de POLIMAQ

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , julgou improcedente a

pretensão inicial, condenando o demandante a arcar com as despesas processuais e honorários

advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do art. 20, § 4º do CPC/73.

Nas razões recursais de ID XXXXX, pugna pela reforma da sentença mediante os argumentos que

apresenta.

Preparo no ID XXXXX.

Contrarrazões no ID XXXXX.

Despacho de ID XXXXX determinou a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.551.956/SP, submetido à sistemática dos

recursos repetitivos.

Após o julgamento do referido Recurso Especial, conforme certidão de ID XXXXX, houve a conclusão dos autos para regular processamento da apelação interposta.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação interposta por CARLOS ROBERTO RIBEIRO SAMPAIO contra a r.

sentença (ID XXXXX) que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito ajuizada em desfavor de

POLIMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , julgou

improcedente a pretensão inicial, condenando o demandante a arcar com as despesas processuais e

honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do art. 20, § 4º do CPC/73.

anuído com a disposição contratual por se tratar de contrato de adesão. Entende que a cláusula que

disciplina o tema é abusiva e deve ser declarada nula. Requer o provimento do recurso para que seja

julgado procedente o pedido inicial.

Em cumprimento à decisão proferida na Medida Cautelar nº 25.323/SP pelo em. Ministro Paulo de

Tarso Sanseverino, determinei, mediante o despacho de fl. 259, a suspensão do feito até o

pronunciamento definitivo do egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº

1.551.956/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

Após o julgamento do referido Recurso Especial, houve a conclusão dos autos para regular

processamento da apelação interposta.

Eis a suma dos fatos.

A questão posta no presente apelo cinge-se à verificação de quem é a responsabilidade pelo

pagamento da comissão de corretagem: se o promitente comprador ou o promitente devedor.

O tema em análise foi submetido a julgamento no Superior Tribunal de Justiça (RESP nº

1.551.956/SP), que, em julgado publicado no DJe aos 24/8/2016, decidiu pela validade da cláusula

contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de

corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade

autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem .

Eis o teor do julgado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO

CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE

ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual

que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos

contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação

imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.

Aplicação da tese 1.1.

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do

pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Portanto, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo pactuação dispondo

em sentido contrário, o ônus pelo pagamento do serviço de intermediação da venda do imóvel é

daquele que contrata o corretor, denominado comitente.

A contrário senso, havendo pactuação, esta indicará a pessoa obrigada, desde que ciente do exato

valor que deverá pagar ao corretor.

No caso em apreço, o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, cláusula 3.1,

dispõe claramente a respeito da obrigação dos compradores de arcar com a comissão de corretagem, verbis (ID XXXXX – Pág. 2):

“3.1. Já descontada a comissão de corretagem, no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil,

quinhentos e cinquenta reais) paga diretamente pelo PROMITENTE COMPRADOR, por conta e

ordem da PROMITENE VENDEDORA, sendo parte para o corretor de imóveis (...) e a outra parte,

para a empresa imobiliária (...)”

Além disso, os recibos acostados à inicial (ID XXXXX, págs. 14 a 20) atestam que o autor/apelante

tinha plena ciência acerca do pagamento da taxa de intermediação, nos seguintes termos:

“1. Recebemos do Sr. Carlos Roberto Ribeiro Sampaio, a importância de R$ 945.450,00 (novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) (...) que, somando-se as comissões de

corretagem de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), pagas por conta e ordem de POLIMAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a

empresa imobiliária GUALBERTO E VIEIRA LTDA e ao corretor autônomo, Sr. AILTON

FERNANDES DA SILVA, representam o valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil

reais)(...)”

Feitas essas considerações, uma vez evidenciado que o autor, de forma expressa, anuiu

previamente com o valor por ele adimplido a título de comissão de corretagem, não há como

determinar a devolução de tal montante, notadamente porque houve a efetiva prestação dos

serviços, dada a intermediação da venda do imóvel pelos profissionais contratados.

Logo, merece ser mantida a sentença de improcedência prolatada na instância a quo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença impugnada foi proferida aos 31/8/2015, antes de entrar em vigor o novo Código de Processo Civil.

É como voto.

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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