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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708502-51.2019.8.07.0000 DF 0708502-51.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
ESDRAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07085025120198070000_db00f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para que o particular que teve seu bem alegadamente desapropriado de forma indireta faça jus ao recebimento de indenização devem restar comprovados (a) o apossamento do bem pelo Estado; (b) a destinação do bem à utilidade pública; e (c) a irreversibilidade do apossamento e da afetação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Estando controvertidos os requisitos caracterizadores da desapropriação indireta, incabível a determinação liminar de depósito da indenização, devendo a matéria ser analisada na fase de produção de provas no decorrer da demanda na origem.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901020616/7085025120198070000-df-0708502-5120198070000

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