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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Relator

GISLENE PINHEIRO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: XXXXX-03.2016.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: JOSE CARLOS MACHADO DA CUNHA DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ? PREVI (ré), em face de sentença (Id. XXXXX ? pp. 1/7) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Complementar, julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: ?DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré: a) a revisar os benefícios pagos à parte autora - benefício principal, benefício especial de remuneração e benefício especial temporário; a partir da integração no salário de participação das horas extras, das verbas decorrentes do desvio de função e dos demais reflexos recebidos nos autos das reclamações trabalhistas supracitadas, com a preservação do salário de participação a partir de 11/2010, independentemente da contribuição adicional prevista no art. 30 do Regulamento do Plano de Benefícios 1; e b) ao pagamento das diferenças apuradas nos benefícios acima, desde a sua implantação, com correção monetária pelo INPC desde a data em que se fizeram devidos, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (por cento) sobre o valor da condenação.? (Id. XXXXX ? p. 7) Pois bem, analisando o feito, inicialmente destaco que, nada obstante a insurgência da argumentação constante do presente recurso de apelação, verifica-se que a situação enseja a suspensão do feito. É que o C. STJ, nos autos do RESP nº 1.778.938/SP, em decisão datada de 20/08/2019, afetou o recurso para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, delimitando a tese controvertida quanto ?a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática?, e por conseqüência determinou a suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada. Eis o teor do decisum: ?(...) Dessa forma, por estarem presentes os requisitos do art. 257-A, § 1º, do RISTJ, proponho a afetação da presente insurgência, em conjunto com o REsp n. 1.778.938/SP, para julgamento pela Segunda Seção, segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, ficando assim delimitada a tese controvertida: Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática. Determino, para tanto, a adoção das seguintes providências: (a) a suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015), (b) a comunicação da afetação, aos demais Ministros desta Corte Superior e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, (c) seja dada ciência, facultando-lhes manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.038, I, do CPC/2015, c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008), às seguintes entidades: i) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e ii) Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, (d) vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 15 dias (art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 256-M do RISTJ). (...)?. Em decorrência do debate suscitado no presente recurso de apelação estar relacionado com a matéria objeto de controvérsia nos autos do mencionado Recurso Especial no C. STJ, determino a suspensão da tramitação do presente recurso (art. 313, IV, do CPC), devendo aguardar estes autos, na Secretaria da 7ª Turma Cível desta Corte, até o julgamento final do aludido incidente processual. Intimem-se. Brasília/DF, 4 de outubro de 2019. Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901039882/127890320168070001/inteiro-teor-901040102