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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711750-25.2019.8.07.0000 DF 0711750-25.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
CARMELITA BRASIL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07117502520198070000_490f1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO. LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO.

Em relação aos recursos, o art. 996 do CPC dispõe que podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Nesse contexto, o parágrafo único do mencionado dispositivo legal determina que ?cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.? Na presente hipótese, o agravante é pessoa estranha à relação processual, não tendo demonstrado em que consiste o direito cuja titularidade alega deter, a justificar o conhecimento dos embargos de declaração opostos na origem.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901040874/7117502520198070000-df-0711750-2520198070000

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