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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
CARMELITA BRASIL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07117502520198070000_490f1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711750-25.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE II

AGRAVADO (S) TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA

Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL

Acórdão Nº 1204603

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO.

LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO.

Em relação aos recursos, o art. 996 do CPC dispõe que podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Nesse

contexto, o parágrafo único do mencionado dispositivo legal determina que “cumpre ao terceiro

demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial

atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.”

Na presente hipótese, o agravante é pessoa estranha à relação processual, não tendo demonstrado em que consiste o direito cuja titularidade alega deter, a justificar o conhecimento dos embargos de

declaração opostos na origem.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CARMELITA BRASIL - Relatora, CESAR LOYOLA - 1º Vogal e

SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Setembro de 2019

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por Condomínio Prive Lago Norte II, objetivando a

reforma da r. decisão que — em sede de cumprimento de sentença promovido pela TERRACAP –

Companhia Imobiliária de Brasília — em face de Tarcísio Márcio Alonso, não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo ora agravante em face de decisão anterior que determinou o cumprimento de mandado de reintegração de posse, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam, por se tratar de pessoa estranha ao feito.

Desta feita, o r. decisum ressaltou que a decisão embargada consignou a possibilidade de

prosseguimento do feito, tendo em vista que os processos noticiados nos autos, que poderiam impedir o seu andamento (Embargos de Terceiro referentes aos Processos nº 2016.01.1.064779-9 e nº

2016.01.1.068146-4), foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado.

Em suas razões, o recorrente alega que possui manifesto interesse no feito, pois representa a

comunidade de moradores que reside no local afetado pela decisão que determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse, razão pela qual defende sua legitimidade para opor os embargos de declaração.

Assim, informando estarem presentes os seus requisitos, requer a concessão de efeito suspensivo ao

recurso para obstar o cumprimento do mandado de reintegração de posse e, no mérito, pugna pelo

conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja cassada a r. decisão agravada, para que haja a apreciação dos embargos de declaração opostos na origem.

Nos termos da decisão de ID nº 9709585, desta relatoria, foi indeferido o efeito suspensivo vindicado.

Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões no ID nº 10455323, pugnando,

preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. decisão agravada. No mérito, requer o desprovimento do recurso.

Preparo regular (ID nº 9488459/9488460).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

Analiso, prefacialmente, a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela agravada, sob o

fundamento de ausência de impugnação específica da decisão combatida.

Não se controverte que a parte, inconformada com os fundamentos do provimento jurisdicional, tem o dever de apresentar o recurso com as razões de fato e de direito que deram causa à irresignação, bem

assim, as razões do pedido de reforma. Necessário, pois, que faça referência aos fundamentos contidos no r. decisum vergastado como pilar para o desenvolvimento das razões do recurso.

De se notar que o agravante tece suas razões e discorda do não conhecimento dos embargos de

declaração opostos na origem, alegando que possui manifesto interesse no feito e apresentando

argumentos.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Condomínio Prive Lago Norte II, objetivando a reforma da r. decisão que — em sede de cumprimento de sentença

promovido pela TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília — em face de Tarcísio Márcio

Alonso, não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo ora agravante em face de decisão

anterior que determinou o cumprimento de mandado de reintegração de posse, em razão do

reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam, por se tratar de pessoa estranha ao feito.

Em suas razões, o agravante alega que a decisão agravada desconsiderou o seu manifesto interesse em relação à determinação de cumprimento do mandado de reintegração de posse. Isso porque, segundo afirma, representa a comunidade de moradores que reside no local, que terá de lidar com

consequências severas na hipótese de manutenção da ordem judicial.

Pois bem.

Acerca da legitimidade para interpor recurso na qualidade de terceiro interessado, dispõe o art. 996 do Código de Processo Civil:

“Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo

Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao

terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação

judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto

processual.”

Assim, cumpre ao terceiro demonstrar que a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial tem possibilidade de atingir relação jurídica ou direito de sua titularidade ou que o seu

interesse justifique a discussão da matéria em juízo como substituto processual.

Logo, o terceiro prejudicado pode ser tanto a pessoa que deveria ter participado da relação processual como parte, como aquela que poderia ter intervindo no processo como assistente simples ou

litisconsorcial e que não interveio.

No entanto, não se verifica essa condição ao agravante no presente caso, pois não foi admitido nos

autos na condição de terceiro interessado.

Compulsando detidamente os autos, constato que o agravante, Condomínio Prive Lago Norte II, é

pessoa estranha à relação processual, não tendo demonstrado em que consiste o direito cuja

titularidade alega deter, a justificar o conhecimento dos embargos.

Portanto, em que pese o recorrente ter se insurgido quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade de forma fundamentada, é certo que não se conhece de embargos de declaração opostos por quem não é parte no processo e tampouco demonstrou a condição de terceiro prejudicado.

Nesse sentido, confira-se o precedente deste e. TJDFT:

CARACTERIZADA. 1 . O art. 996 do Código de Processo Civil prevê para que terceiro interponha

apelo como interessado, é necessário demonstrar a possibilidade de a sentença proferida "atingir

direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual", ou seja, deve demonstrar que, ao menos em tese, a sentença é capaz de afetar relação jurídica ou direitos

dos quais se imputa titular.

(...)."

(Acórdão n.1135288, 07069154120178070007, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/11/2018, Publicado no PJe: 10/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ademais, importante ressaltar que a decisão agravada foi clara ao consignar a ausência de interesse do agravante em suscitar qualquer discussão visando obstar o prosseguimento do feito, tendo em vista

que os processos noticiados nos autos, que poderiam impedir o seu andamento (Embargos de Terceiro referentes aos Processos nº 2016.01.1.064779-9 e nº 2016.01.1.068146-4), nos quais havia a pretensão de obstar a reintegração de posse em favor da TERRACAP determinada na execução deflagrada na

origem, foram julgados improcedentes com trânsito em julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

É como voto.

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901040874/7117502520198070000-df-0711750-2520198070000/inteiro-teor-901040956

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