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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-51.2015.8.07.0001 DF XXXXX-51.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00177485120158070001_0d5db.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. IMÓVEL. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Pronunciamento judicial que contém fundamentação processualmente idônea atende ao princípio da motivação insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e aos requisitos substanciais exigidos nos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
II. O juiz não está adstrito a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, senão aqueles capazes de infirmar a sua conclusão, segundo a inteligência do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
III. Construtora e incorporadora respondem pelos danos oriundos de vícios construtivos que acarretaram vazamentos e infiltrações no apartamento adquirido pelo consumidor.
IV. Vícios que comprometem o uso regular do imóvel por longo período afetam direitos da personalidade do consumidor e, por conseguinte, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária.
V. À vista das particularidades do caso concreto, não pode ser considerado exorbitante o valor de R$ 15.000,00 arbitrado para a compensação do dano moral.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901052233/177485120158070001-df-0017748-5120158070001

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