17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-72.2018.8.07.0001 DF XXXXX-72.2018.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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Ementa
CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. SUPOSTO ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. DESPESAS EXTRAS. PERDA DE DIÁRIAS E ALUGUEL DE CARRO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO.
1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva.
2. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito recai sobre o autor, ao passo que a obrigação de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito incumbe ao réu (art. 373, CPC).
3. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança da alegação.
4. O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência. Precedentes STJ.
5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. Recurso adesivo da autora não provido. Apelação da ré provida.
Acórdão
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. UNÂNIME.
