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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0015805-19.2003.8.07.0001 DF 0015805-19.2003.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 25/02/2011 . Pág.: 140

Julgamento

16 de Fevereiro de 2011

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20030110499168_52abe.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. Tratando-se de pedido de suspensão do processo, até o cumprimento de acordo celebrado extrajudicialmente, não é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o feito permanecer suspenso, observado o prazo máximo previsto no artigo 265, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil.
2. Recursos de apelação conhecido e provido.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901249688/20030110499168-df-0015805-1920038070001