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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-49.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: XXXXX-49.2017.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS RECORRIDA: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE. TETO FIXADO PELA ANS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo. 2. As entidades de autogestão não visam ao lucro e constituem sistemas fechados, cujos planos administrados não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. 3. A variação anual de custos, em contrato coletivo empresarial, acordado entre as pessoas jurídicas contratantes, cujo percentual não é definido pela ANS - Agência Nacional de Saúde e não possui qualquer relação com o índice máximo de reajuste divulgado por esta Agência Reguladora 4. Os reajustes dos planos de saúde administrados por entidades de autogestão são deliberados pelo Conselho de Administração, no qual há a participação de representantes eleitos dos próprios beneficiários, os quais devem acordar com a tabela atuarial. 5. Inexistindo elementos para demonstrar a aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios, ou seja, sem base atuarial idônea, excessivamente onerosa aos beneficiários, não se vislumbra a ilegalidade do reajuste havido. 6. Não se mostra abusiva a fixação de honorários no percentual mínimo legalmente previsto, ainda mais se considerando o arbitramento com fundamento no valor da causa e as circunstâncias peculiares do caso em análise. 7. Recurso conhecido, mas desprovido. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido afrontou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos , , e , inciso V, todos da Lei 8.078/1990, e 35 da Lei 9.656/1998, ao argumento de ser abusivo e ilegal o reajuste unilateralmente imposto pela seguradora a contratos coletivos que sejam superiores ao índice publicado pela ANS para os planos individuais. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, alega que o acórdão impugnado contrariou os artigos , incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, ao impedir o exercício das garantias da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa, e da motivação suficiente dos atos decisórios. Requer, por fim, a inversão do ônus da sucumbência para condenar a GEAP ao pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como sejam as futuras publicações feitas em nome do advogado Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256). II ? Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC. Com efeito, o STJ entende que ?embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional?. (AgInt no AREsp XXXXX/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ-e de 23/3/2018). Melhor sorte não colhe a alegada ofensa aos artigos , , e , inciso V, todos da Lei 8.078/1990, e 35 da Lei 9.656/1998, haja vista que a turma julgadora considerou os seguintes aspectos: a) o reajuste foi estabelecido com a participação dos beneficiários, que acordaram com a tabela atuarial apresentada, sendo descabida a tese de decisão unilateral; b) a prévia aprovação do reajuste pela ANS não se aplica aos contratos coletivos firmados com entidade de autogestão, de acordo com vários atos normativos (estatuto e resolução da GEAP); c) o reajuste anual objetiva manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual e não se submete a um teto estabelecido pelo órgão regulamentador; d) a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a abusividade do ajuste. Rever tais conclusões demandam, necessariamente, o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos verbetes sumulares 5 e 7, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo , incisos XXXV e LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e de 1º/8/2013 ? Tema 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. No tocante à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 ? Tema 339), concluiu que ?O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil/2015. Quanto aos pedidos de inversão do ônus da sucumbência visando a condenação da parte adversa ao pagamento de custas e honorários advocatícios, embora previstos nos artigos 82 e 85, ambos do CPC/2015, suas aplicações não encontram amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Portanto, como os artigos supramencionados não se aplicam ao exame de admissibilidade de recursos constitucionais, não conheço dos pedidos, devendo tais questões serem submetidas ao juízo natural para a análise das pretensões, se o caso. Por fim, determino que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A015
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