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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710252-59.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

03/05/2018

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710252-59.2017.8.07.0000 RECORRENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP RECORRIDO: PEDRO RODRIGUES PINTO - ME, PEDRO RODRIGUES PINTO DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXECUTADO. Sendo solidária e ilimitada a responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica, não há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social. Demonstrado nos autos que o imóvel alienado no curso do processo pelo empresário individual constituía bem de família impassível de responder pela obrigação exequenda, bem como diante da ausência de prova de que referida alienação levou a firma individual à insolvência na época, resta ausente requisito essencial da fraude à execução, pelo que deve ser desconstituída a penhora realizada sobre o bem. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 369 e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil/2015, e 593, inciso II, do CPC/1973, sustentando que, no caso dos autos, a alienação onerosa de bem quando do processo de conhecimento, após efetiva citação, resultou evidente fraude à execução; b) artigo do CPC/2015, pois não houve comprovação de que o bem alienado era de família, tampouco foi oportunizado à recorrente se manifestar quanto ao tema, pois a matéria não foi submetida ao contraditório na instância de origem; c) artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, afirmando inexistir caráter protelatório nos embargos de declaração opostos, sendo descabida, portanto, a aplicação da multa correlata. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-la, verifico que o recurso não merece seguir. Com efeito, ao assentar pela ausência de requisito indispensável para a configuração da fraude à execução, assim como pelo caráter de bem de família do imóvel alienado e, finalmente, pelo cabimento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a turma julgadora assim o fez com suporte no conjunto fático-probatório dos autos. O reexame de tais fundamentos, imprescindível para a análise das teses recursais, é vedado na presente sede, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A012
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901305489/7102525920178070000/inteiro-teor-901305600