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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-85.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira Número do processo: XXXXX-85.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRISTINA ALVES DAS NEVES AGUIAR, MUCIO CANDIDO DE AGUIAR AGRAVADO: NEUSA MONTEIRO VILLELA, ANDRESSA CABRAL PADUA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CRISTINA ALVES DAS NEVES AGUIAR E MUCIO CANDIDO DE AGUIAR contra Decisão do Juízo da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com cobrança, que lhes foi movida por Neusa Monteiro Villela e Andressa Cabral Pádua, decretou a revelia dos Réus, ora Agravantes. Sustentam, em síntese, que o oferecimento tardio da contestação resultou das várias oscilações no sistema PJE, não sendo razoável que sejam apenados com os graves efeitos da revelia. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Comprovante de preparo conforme ID Num. XXXXX - Pág. 1 e Num. XXXXX - Pág. 1. É a suma dos fatos. De inicio, na esteira de entendimento que já expus em oportunidades pretéritas, em casos excecpcionais, em que o pronunciamento judicial é capaz de causar gravame à parte, ainda que não esteja previsto no rol do artigo 1.015 do CPC, admite-se uma interpretação extensiva e analógica da norma para admitir a interposição do Agravo de Instrumento. No caso, a Decisão que decreta a revelia, embora não incluída dentre aquelas impugnáveis por Agravo de Instrumento, mostra-se suscetível de trazer prejuizo à parte caso aguarde a prolação de Sentença para só então suscitar a matéria em preliminar da apelação. Nesse sentido, em atenção aos princípios norteadores do processo civil, tenho por cabível o Agravo de Instrumento. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Quanto à atribuição de efeito suspensivo ou a concessão de antecipação de tutela, total ou parcialmente, necessário que se façam presentes os pressupostos que assim autorizam, consubstanciados na plausibilidade do direito alegado e no periculum in mora, ex vi dos artigos 300 e 995, par. único, do mesmo diploma legal. No caso, segundos relatam os Agravantes, houve inconsistência do sistema PJE de tal forma que somente foi possível protocolizar a contestação após o prazo legal. As assertivas produzidas, pelo menos a um primeiro e provisório exame, não se revestem de plausibilidade, o que obsta a suspensão dos efeitos da Decisão agravada, que ao analisar as circunstancias apresentadas, concluiu não ser possível a prorrogação do prazo sob os seguintes fundamentos: ?[...] De acordo com o art. 11 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema serão prorrogados para o dia útil seguinte quando a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00, ou ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00, o que não é o caso dos autos. Como se vê não é o caso de prorrogação do prazo, eis que nem o tempo de indisponibilidade nem o horário em que teria ocorrido estão acobertados pela regra que determina a prorrogação. [...]? Com efeito, nos termos da Resolução 185/2013, os prazos serão prorrogados em razão da indisponibilidade de serviços do sistema PJE, desde que essa indisponibilidade seja superior a 60 minutos e que ocorra entre 6h e 23h ou entre 23h e 24h do último dia do prazo. Ocorre que o indicador de indisponibilidade do PJe de Primeiro Grau, trazido aos autos pelos próprios Agravantes, registram apenas 34m e 21 s como sendo o tempo de indisponibilidade no dia 13/04/208, prazo final para oferecer a sua contestação. Ademais, verifica-se que o último registro de indisponibilidade ocorreu entre 15:49:45 e 15:51:01, não havendo anotações de inconsistências no Sistema PJe entre 23h00 e 24 h00 (ID Num. XXXXX - Pág. 1). Sendo assim, sob uma análise de cognição sumária, considero recomendável manter os efeitos da Decisão agravada pelo menos até ulterior Decisão do Colegiado. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. I. Brasília, 22 de maio de 2018. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901341895/7058838520188070000/inteiro-teor-901341995