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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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Inteiro Teor

D E C I S Ã O





Trata-se de recurso de apelação interposto por MOISES DIAS DOS SANTOS em face da sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, afastou as prejudiciais de mérito arguidas pelo autor e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos da inicial.



Registra-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 636.886/AL, a repercussão geral do debate relativo à “prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas” (DJe de 15/6/2016, Tema 899), matéria esta discutida nos autos.



Ademais, o eminente Relator, Ministro TEORI ZAVASCKI, determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, “a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, mas exclusivamente aquelas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas”.



Nesse contexto, como uma das questões levantadas nos autos refere-se à prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, o sobrestamento da apelação é medida que se impõe, até o pronunciamento final da Corte Superior a respeito do tema afetado.



Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO deste processo, até decisão final no Recurso Extraordinário nº 636.886/AL. Após o julgamento final da matéria, voltem-me os autos conclusos, na forma da lei.



Oficie-se ao juízo de origem.



Cumpra-se. Intimem-se.



Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901408602/apelacao-civel-apc-20160111212460/inteiro-teor-901408686