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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Relator

ROBERTO FREITAS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: XXXXX-70.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELADO: JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de Apelação Cível interposta por SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em face de JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA ante a sentença de ID N. XXXXX. Consta dos autos a informação de que recurso anterior (AI XXXXX-33.2017.8.07.0000), referente aos mesmos autos do presente recurso, foi distribuído à 8ª Turma Cível, sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Diaulas Costa Ribeiro (ID Num. XXXXX). Trata-se, portanto, de hipótese de prevenção do Exmo. Desembargador Relator em relação ao recurso anterior, de acordo com o disposto no artigo 81 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: Artigo 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à Secretaria da Turma e subsequente encaminhamento ao Serviço de Autuação e Distribuição, para que o presente recurso seja redistribuído à Sua Excelência o Desembargador Diaulas Costa Ribeiro ou, na sua eventual ausência (Art. 79, § 1º, do Regimento Interno), a um dos membros daquele órgão judicial, por força da prevenção do órgão. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 9 de julho de 2018 19:04:50. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
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