jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-62.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-62.2017.8.07.0018 RECORRENTE: HELITON LEAL SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para que a Administração promova a ação declaratória de nulidade de ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores pagos ao servidor, não poderá ser objeto de aplicação, uma vez constatada a má-fe do servidor. 2. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança dos danos causados ao erário deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, após a conclusão do procedimento administrativo que apurou serem indevidos os valores recebidos pelo particular. 3. Apelação conhecida e desprovida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 54 da Lei 9.784/99, sustentando que decai em 5 (cinco) anos o direito de anular os atos ilegais, contados da data em que foram praticados ou, em caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento. Destaca a necessidade de observância à regra da segurança jurídica. Assim, requer seja declarada a decadência no caso em tela. b) artigo do Decreto 20.910/32, defendendo que decorrido mais de 5 (cinco) anos do procedimento administrativo para a cobrança de supostos valores recebidos indevidamente relativos ao período entre 2009 e 2011, tem-se por operada a prescrição quinquenal. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial, afirmando que ?não há que se impor a restituição pelo servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, porquanto tais valores, não lhes ervem de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família?. Deixa, contudo, de indicar o dispositivo legal supostamente malferido. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 54 da Lei 9.784/99. A uma, porque ?O manejo do Recurso Especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local (Lei Complementar Distrital 840/2011, Lei 9.784/99 e Lei Distrital n.º 2.834/2001), consoante verbete Sumular 280/STF? (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/5/2018). A duas, porquanto a turma julgadora assentou que ?não há que se falar em boa-fé do autor no recebimento do referido benefício, uma vez que ciente de que não cumpria os requisitos exigidos, e deve ser afastado o prazo decadencial supracitado, diante da ressalva do próprio dispositivo? (Num. XXXXX - Pág. 2). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo no que se refere à mencionada contrariedade ao artigo do Decreto 20.910/32. Isso porque o órgão julgador concluiu que: (...) No caso dos autos, de fato, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/1932. Para definição do termo inicial de fluência, sabe-se que o autor foi notificado, aos 15 de agosto de 2016, no processo administrativo nº 080.002293/2016, com vistas a facultar-lhe a possibilidade de manifestação, em respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Ocorre que, anteriormente, já havia notícia nos autos do ?Relatório de Auditoria nº 1/2013 ? DISED-CONAS-CONT-STC? (fl. 9, ID XXXXX), no qual foi apurado o recebimento indevido, pelo autor, dos valores a título de TIDEM. Assim, deve-se concluir que o início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano, no caso dos autos, em 2013, quando o Distrito Federal teve conhecimento da irregularidade no pagamento dos valores ao demandante. Em seguida, o autor foi notificado a ressarcir ao erário, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. (Num. XXXXX ? Págs. 3 e 4 ). Logo, ?Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF? (AgRg no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/4/2018). Demais disso, eventual apreciação da tese recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conteúdo fático-probatório carreado aos autos, providência que esbarra, como já dito, no enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Tampouco deve subir o apelo no tocante ao dissenso pretoriano invocado, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ?A falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF? (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/4/2018). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A028
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901439259/7012666220178070018/inteiro-teor-901439321