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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-62.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: XXXXX-62.2017.8.07.0018 AGRAVANTE: HELITON LEAL SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por HELITON LEAL SILVA, nos termos do caput do artigo 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, e repisa os argumentos lançados no apelo especial. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em observância ao disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, remeta-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A014
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901511668/7012666220178070018/inteiro-teor-901511768