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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-40.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

13/09/2018

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704947-40.2017.8.07.0018 RECORRENTE: GECILIO PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para que a Administração promova a ação declaratória de invalidade do ato ilícito, com o subsequente ressarcimento de valores pagos pelo, não poderá ser objeto de aplicação, uma vez constatada a má-fe do funcionário. 2. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança dos danos causados ao erário deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, após a conclusão do procedimento administrativo que apurou serem indevidos os valores recebidos pelo particular. 3. Apelação conhecida e desprovida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos , caput, e 54, § 1º, da Lei 9.784/99, pugnando pelo reconhecimento do transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na referida norma. Destaca a necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica; b) artigo do Decreto 20.910/32, afirmando que decorridos mais de 5 (cinco) do procedimento administrativo para cobrança de supostos valores recebidos indevidamente, relativos ao período entre 2009 a 2011, tem-se por operada a prescrição quinquenal. Aponta, ainda, sem indicar qualquer dispositivo legal eventualmente malferido, divergência jurisprudencial, defendendo não há que se impor a restituição pelo servidor de quantias percebidas de boa fé e por equívoco do erário, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas para sua subsistência e de sua família. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta ofensa aos artigos , caput, e 54, § 1º, da Lei 9.784/99, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame de norma de caráter estritamente local, inviável na via eleita, por força do óbice do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito, a Corte Superior já entendeu que: ?O manejo do Recurso Especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local (Lei Complementar Distrital 840/2011, Lei 9.784/99 e Lei Distrital n.º 2.834/2001), consoante verbete Sumular 280/STF? (AgInt no AREsp 1030769/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2017). No mesmo sentido, confira-se o EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1030769/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/5/2018. Demais disso, a turma julgadora assentou que ?Dessa forma, não se pode falar em boa-fé do autor ao recebimento do referido benefício, uma vez que, apesar de sua ciência de que não cumpria os requisitos exigidos, continuou a receber parcela remuneratória indevida. Assim, deve ser afastado o prazo decadencial supracitado? (Num. 3961922 - Pág. 6). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo quanto à mencionada contrariedade ao artigo do Decreto 20.910/32. Isso porque a turma julgadora concluiu que: (...) Para definição do termo inicial de fluência desse prazo, percebe-se que o autor foi notificado (fls. 40-41, ID 3493888), em 11 de abril de 2017, nos autos do procedimento administrativo nº 080.002555/2016, com o objetivo de facultar-lhe a possibilidade de manifestação, em respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Há, ainda, notícia nos autos do a respeito do ?Relatório de Auditoria nº 1/2011 ? DIAPE/CONT-STC? (fl. 40, ID 3493888), no qual foi apurado o recebimento indevido, pelo autor, dos valores relativos à TIDEM. Assim, deve-se concluir que o início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano, o que, no caso dos autos, ocorreu em 2013, quando o Distrito Federal teve conhecimento da irregularidade no pagamento dos valores ao demandante. Em seguida, o autor foi notificado a promover o ressarcimento do montante indevidamente recebido, o que foi procedido dentro do lapso temporal de 5 (cinco) anos. (Num. 3961922 - Pág. 8). Logo, eventual apreciação da tese recursal demandaria, necessariamente, o reexame do conteúdo fático-probatório carreado aos autos, providência, como já dito, que esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ. O recurso especial não deve seguir quanto ao aludido dissenso pretoriano, porquanto a jurisprudência da Corte Superior é pacífica ao assentar que ?O recurso especial fundado na alínea c demanda que a parte recorrente indique o dispositivo de lei federal sobre o qual se alega a divergência jurisprudencial invocada, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF? (AgInt no AREsp 1213361/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 18/5/2018). Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que o órgão julgador constatou a má-fé do recorrente, e acolher a tese recursal demandaria o revolvimento de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no REsp 1531824/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A028
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