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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 003XXXX-57.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

11/10/2018

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0030226-57.2016.8.07.0001 RECORRENTE: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA BRISA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS EMBARGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. CAUSALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO. 1. O interesse de agir é condição que deve se fazer presente não só quando da propositura da demanda, como também à época da prolação da sentença, ou ainda, de sua apreciação em segundo grau de jurisdição obrigatório. 2. Havendo a extinção da execução em face do pagamento realizado pelo devedor, resta configurada a perda superveniente do interesse do devedor nos embargos à execução. 3. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 85, § 1, do CPC. 4. A causa em questão se revela simples, o tempo do trâmite processual foi relativamente curto, a despeito do grau de zelo do causídico da parte embargada. Ademais, houve quitação total da dívida exequenda nos autos da execução. 5. No entanto, o percentual de 10% por cento sobre o valor da causa, fixado na origem, já foi estabelecido no mínimo legal, e, portanto, mesmo tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, não se mostra possível reduzir ainda mais o quantum arbitrado em primeiro grau, como pleiteado, em caráter subsidiário, pelo recorrente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido afrontou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos III e IV, e § 3º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, por insuficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 85, e 485, inciso VI, ambos do CPC, porque, estando integralmente quitado o débito perseguido, não há que se falar em valor a ser pago pelo embargante a título de honorários, exsurgindo cristalina a perda do objeto da demanda antes de seu julgamento, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada ausência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o STJ não reconhece a violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, quando ?o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional?. (RCD no AREsp 1297701/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJ-e de 13/8/2018). Melhor sorte não colhe a tese de contrariedade aos artigos 85, e 485, inciso VI, ambos do CPC, porquanto a turma julgadora demonstrou que, após a oposição dos embargos à execução, o embargado refutou as alegações em sede de contestação, aduzindo a higidez dos valores. Portanto, atenta ao princípio da causalidade e com base nas produzidas, considerou que o embargante deu causa aos embargos à execução. E a revisão dessa conclusão esbarra no veto contido no verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1274490/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ-e de 21/9/2018). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A015
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901692071/302265720168070001/inteiro-teor-901692123