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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-67.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Relator

ARNOLDO CAMANHO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: XXXXX-67.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MOULIN MARWELL AGRAVADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. D E C I S Ã O Por meio do presente agravo de instrumento, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu a tutela de urgência. Em suas razões, o agravante alega que houve negativa da agravada em cobrir o tratamento de imunoterapia que lhe foi indicado, ao argumento de que tal procedimento não estaria coberto pelo Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Informa ser portador de asma, rinossinusite alérgica e conjuntivite alérgica (prick test positivo para ácaros) e que, em razão do fato de seu organismo não responder mais aos medicamentos convencionais, lhe foi indicado o tratamento de imunoterapia para ácaros, por um período de 3 a 5 anos, com o objetivo de alterar sua resposta imunológica, controlar os sintomas alérgicos e, consequentemente, melhorar sua qualidade de vida. Sustenta ser ilícita a recusa do plano de saúde em autorizar a cobertura integral do procedimento de imunoterapia indicado, uma vez que o tratamento para alergias está presente no Rol de Procedimentos de Cobertura Obrigatória da ANS sob o nome de ?planejamento técnico da imunoterapia alérgeno-específica?. Assevera que não pode ser negado o procedimento indicado por profissional competente para o tratamento de forte quadro alérgico apresentado pelo menor. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a eficácia da decisão agravada, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela, para determinar que a agravada autorize que o agravante seja submetido ao tratamento imunológico indicado, arcando com todos os medicamentos/vacinas e custos necessários para o restabelecimento da saúde do agravante. Ao final, requer o provimento do agravo, confirmando a liminar, para determinar que a agravada autorize a cobertura integral do procedimento de imunoterapia indicado, preferencialmente na mesma clínica onde foi dado início ao tratamento (Alergo Vaccine) ou, no caso de total impossibilidade, em outra instituição de indicação da agravada, sob pena de multa diária. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si - isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida - nem, muito menos, sobre o mérito da causa. Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos. Na hipótese, restou demonstrada a inequívoca necessidade do agravante em se submeter ao tratamento de imunoterapia para ácaros, por um período de 3 a 5 anos, conforme relatórios médicos juntados aos autos (fls. 28/31). Ademais, o quadro inflamatório apresentado pelo menor não responde mais aos medicamentos convencionais disponíveis no mercado, o que demonstra a necessidade imediata do tratamento indicado. Além disso, é injustificável a recusa do plano de saúde em autorizar a cobertura do tratamento prescrito ao autor, sob o argumento de que ele não consta do Rol de Procedimentos da ANS. Isso porque o Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos, tratando-se, tão-somente, de mera referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. Ademais, as operadoras de plano de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. Isso é o suficiente para dar por cumprido o requisito da relevância da argumentação recursal. Vislumbra-se, por igual, o perigo de dano, pois, uma vez que o tratamento do menor já foi iniciado, não deverá ser interrompido para não perder sua eficácia. Insta ressaltar, ainda, que caso não se mantenha o tratamento iniciado, sua situação de saúde tem grande possibilidade de agravamento, o que aumenta significativamente o risco de novas crises de alergia, sinusite e asma, com consequente baixa na qualidade de vida do menor. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao ilustrado juízo singular. Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo legal. Publique-se. Brasília, DF, em 09 de outubro de 2018. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
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