Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0013476-46.2017.8.07.0000 DF 0013476-46.2017.8.07.0000

1 Reeducando que cumpre pena por crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça à pessoa, que teve negada a concessão de indulto sob o fundamento de que a pena total é superior a oito anos. 2 A análise acerca do preenchimento do requisito objetivo deve ser feita separadamente, considerando-se os blocos de crimes de natureza diferente, com as frações próprias e limites quantitativos específicos, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito, conforme se depreende do artigo 11 do Decreto 8.940/2016. 3 Agravo provido.

Com essas considerações, dá-se provimento ao agravo.