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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 30/08/2017 . Pág.: 111/118
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
GEORGE LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20170020125659_96775.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 

N. Processo 


20170020125659RAG
(0013476-46.2017.8.07.0000) 

Agravante(s) 


CLEUDISON MACHADO NEVES 

Agravado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador GEORGE LOPES 

Acórdão N. 


1042538 

E M E N T A

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. PRETENSÃO À ANÁLISE SEPARADA DOS CRIMES COMETIDOS COM E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PROCEDÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA.

1 Reeducando que cumpre pena por crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça à pessoa, que teve negada a concessão de indulto sob o fundamento de que a pena total é superior a oito anos.

2 A análise acerca do preenchimento do requisito objetivo deve ser feita separadamente, considerando-se os blocos de crimes de natureza diferente, com as frações próprias e limites quantitativos específicos, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito, conforme se depreende do artigo 11 do Decreto 8.940/2016.

3 Agravo provido.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20170020125659RAG

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, GEORGE LOPES - Relator, SANDRA DE SANTIS - 1º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS, em proferir a seguinte decisão: COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 24 de Agosto de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

GEORGE LOPES

Relator

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20170020125659RAG

R E L A T Ó R I O

Cleudison Machado Neves agrava em execução da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que lhe negou indulto com base nos artigos , inciso II e 11 do Decreto 8.940/2016, pois ele não teria cumprido o requisito objetivo, uma vez que as penas referentes a infrações diversas devem ser somadas para a concessão do benefício. A defesa pleiteia que a análise do requisito objetivo seja feita separadamente em relação aos crimes praticados com e sem violência ou grave ameaça.

Contrarrazões às folhas 14/16 pelo desprovimento do agravo, posição endossada pela Procuradoria de Justiça no parecer de folhas 21/22. A decisão foi mantida em Juízo de retratação à folha 17.

É o relatório.

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20170020125659RAG

V O T O S

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Relator

O Reeducando foi condenado a uma pena total de dez anos, cinco meses e cinco dias, pela prática de delitos de roubo, furto, falsa identidade e porte de arma, tendo sido negado seu pedido de indulto com base nos artigos , inciso II e 11 do Decreto 8.940/2016, uma vez que a pena total é superior a oito anos e cometeu crimes com grave ameaça ou violência. A defesa alega ofensa ao princípio da reserva legal, previsto nos artigos , do Código Penal e 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, requerendo a concessão do benefício com base nos artigos , inciso II, alínea a e 3º, inciso I, do referido Decreto, ao argumento de que a análise do requisito objetivo deve ser feita isoladamente, considerando-se os blocos de crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça.

Em caso semelhante, a jurisprudência dessa Casa firmou entendimento no sentido de que em se tratando de concurso entre crimes hediondos e comuns, bastaria, para fins de concessão do indulto, o cumprimento cumulativo pelo sentenciado dos requisitos temporais exigidos por ambas as modalidades de delitos, prevalecendo a análise em separado dos blocos de crimes. Ocorre que o Decreto 8.940/2016 estabeleceu novo critério para o recebimento do benefício, distinguindo entre os crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça. Todavia, o mesmo entendimento deve ser aplicado, privilegiando-se a reserva legal em sentido estrito, mesmo porque o Decreto em análise tratou diferenciadamente tais crimes, estabelecendo frações distintas e limites quantitativos específicos para a concessão do indulto, não havendo como dispensar tratamento mais gravoso ao apenado que não cometeu crime hediondo, mas com violência ou grave ameaça e o impossibilitando de receber o benefício.

Assim, é incabível a simples soma aritmética das penas definitivas de crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça, e o indeferimento do benefício de acordo com o limite máximo consignado apenas para os delitos cometidos com violência ou grave ameaça. Embora o referido Decreto não trate expressamente da hipótese de concurso entre crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça, ressalte-se que quando seu artigo 11 afirma que as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito da concessão do indulto, o entendimento mais plausível é de que tal soma ocorre conforme a classificação dos crimes estabelecida pelo decreto, respeitando-se os diferentes blocos de crimes e os limites máximos estabelecidos para concessão do

Fls. _____

Agravo de Execução Penal 20170020125659RAG

indulto.

Aqui, verifica-se que o reeducando preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, pois, sendo reincidente, já cumpriu mais de dois terços dos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e um terço dos delitos em que não houve violência ou grave ameaça à pessoa.

Com essas considerações, dá-se provimento ao agravo.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Com essas considerações, dá-se provimento ao agravo.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901709395/20170020125659-df-0013476-4620178070000/inteiro-teor-901709437