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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0009569-63.2017.8.07.0000 DF 0009569-63.2017.8.07.0000
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 23/08/2017 . Pág.: 34
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
ARNOLDO CAMANHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20170020089707_39ef3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


CONSELHO ESPECIAL 

Classe 


AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 

N. Processo 


20170020089707ADI
(0009569-63.2017.8.07.0000) 

Requerente(s) 


PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E
OUTROS 

Requerido(s) 


GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E
OUTROS 

Relator 


Desembargador ARNOLDO CAMANHO 

Acórdão N. 


1040052 

E M E N T A

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEIS DISTRITAIS Nº 5.450/2015 E Nº 5.769/2016. INICIATIVA PARLAMENTAR. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. SANÇÃO DO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE

CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO.

1. As Leis distritais nº 5.450/2015 e nº 5.769/2016, ambas de origem parlamentar, incluíram dispositivos na Lei distrital n.º 4.949/12, que estabelece as normais gerais para a realização de concursos públicos pela adminsitração direta, autárquica e fundacional do DF, permitindo que a Administração Pública Distrital nomeie candidatos aprovados em concursos públicos além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva e para determinar que candidatos moradores da mesma residência possam se submeter às provas do concurso público na mesma instituição/local.

2. O princípio constitucional da reserva de administração intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à Código de Verificação :2017ACOK9UORLJLU2G0LDPYIH8Q

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO 1

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competência administrativa do Poder Executivo. Trata-se de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva. Daí porque são formalmente inconstitucionais as leis, de origem parlamentar, que dispõem sobre provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública do DF,temas de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, § 1º, inciso II, e do art. 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

3. A sanção pelo Chefe do Poder Executivo não importa em convalidação do vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativado processo legislativo, conforme entendimento consolidado do STF e do TJDFT. 4. Pedido de inconstitucionalidade julgado procedente.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, SIMONE LUCINDO - 3º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 4º Vogal, JOÃO EGMONT - 5º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 6º Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA - 7º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 8º Vogal, CARMELITA BRASIL - 9º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 10º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 11º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 12º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 13º Vogal, ANGELO PASSARELI - 14º Vogal, JOSÉ DIVINO - 15º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 16º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 17º Vogal, MARIO MACHADO - 18º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: JULGAR PROCEDENTE, COM EFICÁCIA "ERGA OMNES" E EFEITOS "EX TUNC". UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 8 de Agosto de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

ARNOLDO CAMANHO

Relator

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R E L A T Ó R I O

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS -Relator

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal, em face das Leis distritais nº 5.450/2015 e nº 5.769/2016, que incluíram dispositivos na Lei distrital nº 4.949/2012. Alega-se, em suma, afronta aos artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Em suas razões, a douta Procuradoria-Geral de Justiça argumenta que as normas impugnadas, oriundas de projeto de lei de iniciativa parlamentar, padecem de vício formal de constitucionalidade, por versarem sobre provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública do DF, temas que são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Distrital. Pede que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis distritais nº 5.450/2015 e nº 5.769/2016, que incluíram dispositivos na Lei distrital nº 4.949/2012.

Não foi formulado pedido liminar, tendo sido requisitadas informações ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 140, do Regimento Interno desta Corte. Em seguida, vieram as manifestações do Procurador-Geral do Distrito Federal e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade dos referidos diplomas legais, sustentando a competência daquela Casa Legislativa para propor projetos de lei acerca do tema.

O Governador do Distrito Federal e a Procuradora-Geral do DF, esta na qualidade de curadora do ato normativo impugnado, manifestaram-se pela procedência do pedido deduzido na inicial, tendo ressaltado a jurisprudência pacífica sobre o tema em discussão.

Por fim, os autos retornaram à douta Procuradoria de Justiça, que, na qualidade de custos constitutionis, reiterou a fundamentação contida na inicial e manifestou-se pela procedência do pedido.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

Inicialmente, veja-se o que dispõem as leis atacadas:

"LEI Nº 5.450, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, e seu parágrafo único é renumerado para § 1º:

§ 2º A administração pública pode realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, observada a comprovada necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária e respeitada a ordem de classificação.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontrem dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário".

"LEI Nº 5.769, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Inclui o art. 52-A na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6_ do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei,

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oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 52-A:

Art. 52-A. É assegurada aos candidatos moradores da mesma residência a realização das provas na mesma instituição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

Como se vê, as referidas leis, ambas de iniciativa parlamentar, incluíram dispositivos na Lei n.º 4.949/12, que estabelece as normais gerais para a realização de concursos públicos pela adminsitração direta, autárquica e fundacional do DF, permitindo que a Administração Pública Distrital nomeie candidatos aprovados em concursos públicos além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva e permitindo que candidatos moradores de uma mesma residência possam submeter-se às provas do concurso público na mesma instituição.

Em termos de iniciativa legislativa, o art. 71, da LODF, dispõe, verbis :

Art. 71. (...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...).

O art. 100, incisos IV e X, a seu turno, dispõem, litteris:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

IV - exercer, com auxílio dos Secretários de Governo, a direção superior da administração do Distrito Federal;

(...)

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; (...).

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As leis acoimadas de inconstitucionais na ação proposta versam sobre provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública do DF, temas que, como bem se vê, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal transcritos acima.

Não é necessário maior esforço argumentativo para se concluir que os referidos diplomas legais, ambos de origem parlamentar, padecem de inequívoca inconstitucionalidade formal, na medida em que estão a violar o princípio constitucional da reserva da administração, que busca limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo. Cuida-se de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva.

A esse respeito, veja-se o seguinte aresto do excelso Supremo Tribunal Federal:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PROIBIÇÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECLARAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO -INADMISSIBILIDADE - LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - A SEPARAÇÃO DE PODERES COMO FUNDAMENTO LEGITIMADOR DA DIVISÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO -MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA, EM SEDE DE PROCESSO LEGISLATIVO, TRADUZ HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ASSIM ELABORADA. - O respeito às atribuições resultantes da divisão funcional do Poder constitui pressuposto de legitimação material das resoluções estatais, notadamente das leis. - Prevalece, em nosso sistema jurídico, o princípio geral da legitimação concorrente para instauração do processo legislativo. Não se presume, em conseqüência, a reserva de iniciativa, que deve

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resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em 'numerus clausus', as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de formação das leis. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.

Não cabe, ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação 'ultra vires' do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. - Não se revela constitucionalmente lícito, ao Legislativo, decretar a nulidade do procedimento administrativo do concurso público, sob pretexto de infringência, por órgãos do Poder Executivo, de prescrições legais. - A norma legal que invalida 'todo concurso público em que ficar comprovada a transgressão desta Lei', por qualificar-se como inadmissível sentença legislativa, ofende o postulado da separação de poderes. É que, em tal hipótese, dar-se-á indevida substituição, pelo Legislativo, do Poder Judiciário, a cujos órgãos se reservou, constitucionalmente, a função de dirimir conflitos de interesses, sem prejuízo, no entanto, do reconhecimento de que se inclui, na esfera de atribuições da Administração, o poder de '(...) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios

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que os tornam ilegais (...)' (Súmula 473/STF), incumbindo, desse modo, o exercício de tal prerrogativa, ao órgão estatal competente que promove referidos certames seletivos. CONCURSO PÚBLICO E FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO MÁXIMO PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS: MATÉRIA QUE SE SUBSUME À NOÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. - A definição (ou vedação) de limites etários para efeito de inscrição em concurso público de provas ou de provas e títulos compreende-se no conceito de regime jurídico dos servidores públicos, submetendo-se, em conseqüência, no que se refere à instauração do processo legislativo, à cláusula de reserva de iniciativa, estabelecida na Constituição da República. - A questão da fixação, por lei, de limite máximo de idade para inscrição em concursos públicos. O exame da matéria sob a dupla perspectiva dos postulados constitucionais da igualdade e da razoabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal" (ADI 776 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/1992, DJ 15-12-2006 PP-00080 EMENT VOL-02260-01 PP-00029 - grifou-se).

Desse modo, impõe-se reconhecer que a iniciativa parlamentar, no presente caso, culmina por inquinar ambos os diplomas legislativos em exame de insanável vício formal de inconstitucionalidade.

Importa, ainda, registrar que, muito embora uma das leis atacadas (Lei nº 5.450/2015) tenha sido sancionada pelo Governador do Distrito Federal - a outra, a Lei nº 5.769/2016, foi promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal -, tal circunstância não importa em convalidação do vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativado processo legislativo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO -INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA

CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA -SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA -INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE

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FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). - A locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos' corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 'IN ABSTRACTO'. - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa -considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF)" (ADI 2867, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2003, DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00067 RTJ VOL-00202-01 PP-00078 - grifou-se).

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No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO TÁCITA. PROJETO DE LEI. CÂMARA LEGISLATIVA. GOVERNADOR. LEI FEDERAL Nº 9.868/99. REGIMENTO INTERNO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. ÓRGÃOS E AUTORIDADES DAS QUAIS EMANOU A LEI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL DO RECURSO. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. Com relação à preliminar de não conhecimento do recurso por serem irrecorríveis as decisões declaratórias de inconstitucionalidade, afastou-se a alegação. O próprio art. 26, da Lei nº 9.868/1999 prevê a possibilidade de oposição de embargos declaratórios.

2. Nos casos de sanção tácita pelo Governador do DF, desnecessária a requisição de informações ao Chefe do Poder Executivo local, na forma do artigo 6º da Lei Federal nº 9.868/99 e artigo 110 do Regimento Interno do TJDFT. Isto porque a lei impugnada é de origem de um parlamentar e não foi sancionada expressamente pelo embargante, mas sim pela Casa Legislativa local ante a ausência de manifestação do Chefe do Poder Executivo.

3. Ainconstitucionalidade formal reconhecida em face do vício de iniciativa da Lei impugnada, de origem parlamentar, não é convalidada nem mesmo pela sanção do Chefe do Poder Executivo.

4. É assente na doutrina e na jurisprudência que, caso o órgão julgador encontre motivos suficientes para fundar a decisão, ele não está adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. No caso em apreço, não há pontos omissos na decisão recorrida.

5. Recurso conhecido, mas rejeitado" (Acórdão n.288766, 20070020007564ADI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 13/11/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3:

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06/12/2007. Pág.: 75 - grifou-se).

"Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Complementares nºs 103 e 142. Alteração de projeto de parcelamento urbano. Iniciativa parlamentar. Competência exclusiva do Governador. Inconstitucionalidade formal. Sanção do Governador.

1. As Leis Complementares nºs 103 e 142, de iniciativa de deputados à Câmara Legislativa, que autorizam o Poder Executivo a promover alteração de parcelamento urbano e desafetação de área pública, padecem do vício da inconstitucionalidade formal porque dispõem de matéria afeta à competência exclusiva do Governador do Distrito Federal.

2. Asanção do Chefe do Poder Executivo não convalida vício de iniciativa" (Acórdão n.281033, 20050020111901ADI, Relator: GETULIO PINHEIRO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 07/08/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/10/2007. Pág.: 80 - grifou-se).

Ante o exposto, e com esteio no pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Leis distritais nº 5.450/2015 e nº 5.769/2016, por vício formal de iniciativa, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

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O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

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O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

A requerente vale-se da via do controle concentrado de constitucionalidade para impugnar as leis distritais nº 5.450/15 e nº 5.769/2016, que incluíram na lei distrital nº 4.949/12 dispositivos que: (i) permitem que a Administração Pública nomeie candidatos aprovados em concursos públicos além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva; e (ii) asseguram aos candidatos moradores da mesma residência a possibilidade de realizarem provas na mesma instituição.

Sustenta que os referidos diplomas, oriundos de projetos de lei de

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origem parlamentar, são formalmente inconstitucionais, por vício de iniciativa, pois violam a competência privativa do Chefe do Executivo local para iniciar o processo legislativo de leis que disponham sobre provimento de cargos públicos, bem como sobre a organização e o funcionamento da administração.

Indica como parâmetro de controle os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal: art. 53; art. 71, § 1º, inciso II e IV; e art. 100, incisos VI e X.

A autora possui razão.

Com efeito, verifica-se que as leis distritais impugnadas no bojo desta ADI, ao tratar sobre o processo de entrada de novos servidores no serviço público local, invadiram matéria afeta à reserva da administração, na medida em que o art. 71, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal é peremptório em dispor que compete privativamente ao Governador a iniciativa das leis que disponham sobre o provimento de cargos públicos.

Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.697/05. VÍCIO DE INICIATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

I - O provimento de cargo público ocorre por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. A matéria disciplinada na Lei Distrital 3.697/05, sobre concurso público, oriunda de projeto de autoria de Deputado Distrital, é de competência privativa do Governador do Distrito Federal, motivo pelo qual padece de vício de iniciativa.

II - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei 3.697/05, em face dos arts. 53 e 71, § 1º, inc. II, da LODF, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Maioria.

(Acórdão n.277212, 20050020117756ADI, Relator: VERA ANDRIGHI CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 22/06/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 03/12/2007. Pág.: 91) (Grifos aditados).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.964/2007 - PROJETO DE INICIATIVA DO

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GOVERNADOR - MODIFICAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Dispondo a Lei Orgânica do Distrito Federal que a lei versando sobre provimento de cargos é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o projeto ser alterado pelos parlamentares, tanto mais quando a modificação o modifica por completo e lei anterior, que dispunha sobre a mesma matéria, foi julgada inconstitucional. No Estado Democrático de Direito, impõe-se observar o princípio da independência dos Poderes.

2. Ação julgada procedente. Unânime.

(Acórdão n.298025, 20070020102114ADI, Relator: ESTEVAM MAIA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 11/03/2008, Publicado no DJE: 14/04/2008. Pág.: 57) (Grifos aditados).

Vale destacar que o fato de o Governador ter sancionado a lei n. 5.450/15 é indiferente à conclusão acima exposta, uma vez que, conforme jurisprudência pacífica do STF, a sanção do projeto de lei pelo Chefe do Poder Executivo não possui o condão de convalidar o vício formal de inconstitucionalidade subjetivo, que é insanável.

Com essas breves considerações, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, das leis distritais nº 5.450/2015 e nº 5.769/16, em sua totalidade, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.

É o voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

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A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Vogal

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua Procuradora-Geral de Justiça, postula a declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais n.º 5.450/15 e Lei Distrital n.º 5.769/16, que incluíram dispositivos na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, frente aos artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Os diplomas impugnados têm o seguinte teor:

LEI Nº 5.450, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

(Autoria do Projeto: Deputado Professor Israel)

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a

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Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, e seu parágrafo único é renumerado para § 1º:

§ 2º A administração pública pode realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, observada a comprovada necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária e respeitada a ordem de classificação.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontrem dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

LEI Nº 5.769, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)

Inclui o art. 52-A na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, Autárquica e fundacional do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 52-A:

Art. 52-A. É assegurada aos candidatos moradores da mesma residência a realização das provas na mesma instituição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Para o Ministério Público, as Leis Distritais nº. 5.450 e nº. 5.769, de iniciativa parlamentar, padecem do vício de inconstitucionalidade formal, por vício de

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iniciativa, porque incluíram dispositivos na Lei Distrital n.º 4.949/12, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

O objetivo foi permitir que a Administração nomeie candidatos aprovados em concursos públicos além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva e para determinar que candidatos moradores da mesma residência possam se submeter às provas do concurso público no mesmo local.

Quanto aos vícios formais, merece destaque a sábia lição do eminente Ministro Celso de Mello, proferida no julgamento da ADI 1.381-MC/AL, de sua relatoria. Confira-se:

"A natureza especial que assume a cláusula referente à iniciativa reservada das leis caracteriza, em nosso sistema de direito, derrogação que excepciona o princípio geral da legitimação concorrente para a instauração do processo de formação das espécies legislativas. Disso decorre, portanto, que não se deve presumir a incidência da cláusula de reserva, que deve resultar, necessariamente, de explícita previsão constitucional.

Dentro do quadro normativo delineado pela Lei Fundamental da República, a ação legislativa do Estado vê-se condicionar pela necessidade de fiel observância e submissão da instituição parlamentar ao postulado da reserva de iniciativa, quando ocorrentes as hipóteses taxativas constantes do texto constitucional.

O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, mediante usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo assim editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo" (grifei).

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As referidas leis, de iniciativa parlamentar, versam sobre provimento de cargos públicos, cuja disciplina é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 53, 71, § 1º, inciso II, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Portanto, há ingerência indevida em assunto da iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete privativamente a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (LODF, art. 71, § 1º).

O tema é pacífico neste egrégio Conselho Especial que, de forma reiterada, proclama a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre provimento de cargos da Administração. Confira-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.679/2016. RESERVA DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% DOS CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA SER PREENCHIDO POR MULHERES. TEMA AFETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO E PROVIMENTO DE CARGOS, E À ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE INICIATIVA

PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. ALCANCE DA LEI AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. SUBMISSÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. MATÉRIA DE DIREITO DO TRABALHO QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO FORMAL. VULNERAÇÃO DA NATUREZA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

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1. A Lei Distrital nº 5.679/2016, de autoria parlamentar, ao determinar a reserva do percentual mínimo de 50% dos cargos comissionados do quadro de pessoal dos órgãos da administração direta e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal para ser preenchido por mulheres, promoveu ingerência indevida na estrutura, organização e no funcionamento da administração pública distrital, em violação à chamada "reserva de administração", e criou regra sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos, em descompasso com o que prevê a Lei Orgânica do Distrito Federal, estando, assim, fulminada pelo vício de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, em afronta ao disposto no artigo 71, § 1º, incisos II e IV, e artigo 100, incisos VI e X, ambos da Constituição Distrital. 2. Ao determinar que a reserva de percentual mínimo de cargos comissionados para ser preenchido por mulheres também alcança a administração indireta, aqui compreendidas as sociedades de economia mista e empresas públicas, a lei impugnada também é formalmente inconstitucional, por dispor sobre regime jurídico de empregados públicos dessas entidades e provimento de cargos, matéria que o Distrito Federal não detém competência legislativa, nos termos do artigo 14, artigo 15, inciso XIII, e artigo 159, § 1º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, haja vista tratar-se de relação contratual sujeita à legislação trabalhista, tema afeto ao direito do trabalho, que é de competência legislativa privativa da União.

3. A Lei Distrital nº 5.679/2016 é materialmente incompatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal por criar restrição ao preenchimento dos cargos em comissão que não se harmoniza com a sua natureza de livre nomeação e exoneração, prevista no inciso II do seu artigo 19, e por violar os princípios da isonomia, razoabilidade e do interesse público, em desconformidade com o artigo 2º, parágrafo único, e artigo 19, caput, ambos da Constituição Distrital.

4. Ação direta julgada procedente para declarar a

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inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.679/2016, por afronta aos artigos 2º, parágrafo único; 14; 15, inciso XIII; 19, caput, e inciso II; 71, § 1º, incisos II e IV; 100, incisos VI e X; e artigo 159, § 1º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

(Acórdão n.1026908, 20160020380280ADI, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Publicado no DJE: 29/06/2017. Pág.: 14/16) Grifamos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.069/2002. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS PARA ESTÁGIO E DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. OFENSA AOS ARTIGOS 53, 71, § 1º, I, II E IV E 100, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. 1. Nos termos dos artigos 53, 71, § 1º,I, II e IV e 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privativamente ao Governadora iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública.

2. Amatéria veiculada no diploma legal objeto do presente controle abstrato de constitucionalidade relaciona-se diretamente à atividade administrativa do Chefe do Executivo do Distrito Federal, o qual é o único autorizado a dispor sobre normas que regulamentem e restrinjam a forma de contratação de pessoal (art. 71, § 1º, I, da LODF) -como a imposição de reserva de percentual de vagas de estagiários -; sobre atribuições dos órgãos e entidades da

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administração pública (art. 71, § 1º, IV, da LODF) - tal qual as dos arts. 2º e 3º, caput e § 1º da referida lei - e sua organização e funcionamento (art. 100, X, LODF) - como a reserva de vagas em contratos de prestação de serviço .

3. Encontram-se presentes razões de segurança jurídica para, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, se conceder efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc e erga omnes.

(Acórdão n.940649, 20150020201038ADI, Relator: SIMONE LUCINDO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 20/22) Grifamos

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECLARO a inconstitucionalidade formal, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, das Leis Distritais nº 5.450/15 e n.º 5.769/16.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

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O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, admito o processamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Esta Corte já decidiu reiteradamente pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de normas propostas por parlamentar distrital que versem sobre matérias de organização e funcionamento da Administração Pública, nos termos do artigos 53, 71, § 1º, inc. IV, e 100, inc. VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois, neste último caso, a competência privativa para propor projeto de lei é do Governador. A matéria encontra-se regulamentada pela Constituição Federal em seus artigos 48, inciso X, e 61, II, alínea a, que são normas de repetição obrigatórias.

A Lei distrital nº 5.450/2015 e a Lei nº 5.769/2016, ora impugnadas, incluíram dispositivos na Lei distrital nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do DF. As normas incluídas permitem que a Administração Pública realize nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva e a segunda assegura aos candidatos moradores da mesma residência a realização das provas na mesma instituição, matérias cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Nesse sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.069/2002. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS PARA ESTÁGIO E DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. OFENSA AOS ARTIGOS 53, 71, § 1º, I, II E IV E 100, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. 1. Nos termos dos artigos 53, 71, § 1º,I, II e IV e 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os poderes Legislativo

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e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privativamente ao Governadora iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública.

2. Amatéria veiculada no diploma legal objeto do presente controle abstrato de constitucionalidade relaciona-se diretamente à atividade administrativa do Chefe do Executivo do Distrito Federal, o qual é o único autorizado a dispor sobre normas que regulamentem e restrinjam a forma de contratação de pessoal (art. 71, § 1º, I, da LODF) - como a imposição de reserva de percentual de vagas de estagiários -; sobre atribuições dos órgãos e entidades da administração pública (art. 71, § 1º, IV, da LODF) - tal qual as dos arts. 2º e 3º, caput e § 1º da referida lei - e sua organização e funcionamento (art. 100, X, LODF) - como a reserva de vagas em contratos de prestação de serviço.

3. Encontram-se presentes razões de segurança jurídica para, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, se conceder efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc e erga omnes.

(Acórdão n.940649, 20150020201038ADI, Relator: SIMONE LUCINDO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 20/22)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 2.404/1999 E DOS ARTIGOS 64, 65, 66, 66-A, 138, § 1º, 140, 143, 144, 145 E 146, DA LEI N.º 4.317/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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É inconstitucional disposição legal que versa sobre organização, funcionamento da administração do Distrito Federal e seus servidores públicos. Competência privativa do Chefe do Executivo. Vulneração aos artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos Lei Orgânica do Distrito Federal.

Declarada, com efeitos ex-tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei n.º 2.404/1999 e dos artigos 64, 65, 66, 66-A, 138, § 1º, 140, 143, 144, 145 e 146, da Lei n.º 4.317/2009. (Acórdão n.930659, 20150020207206ADI, Relator: MARIO MACHADO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE: 05/04/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Frise-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é firme no sentido de que a sanção não convalida o vício de iniciativa.

Evidente, pois, a inconstitucionalidade das leis impugnadas, que invadem a competência do Poder Executivo do Distrito Federal para instituir normas sobre provimento de cargos públicos, organização e funcionamento da Administração Pública do Distrito Federal. Há, portanto, vício insanável de inconstitucionalidade.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Leis distritais nº 5.450/2015 e nº 5.679/2016, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

É o voto.

D E C I S Ã O

Julgar procedente, com eficácia "erga omnes" e efeitos "ex tunc". Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901709647/20170020089707-df-0009569-6320178070000/inteiro-teor-901709725