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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0001726-91.2010.8.07.0000 DF 0001726-91.2010.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001726-91.2010.8.07.0000 DF 0001726-91.2010.8.07.0000
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 14/02/2011 . Pág.: 125
Julgamento
9 de Fevereiro de 2011
Relator
FERNANDO HABIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20100020017269_518d5.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO.

1. Predomina no TJDF o entendimento segundo o qual o transporte remunerado de passageiros em veículo de passeio não configura hipótese de incidência do art. 28, da Lei DF 239/92 - dispositivo que trata sobre fraude no transporte coletivo -, porquanto inábil para enganar o usuário ou o agente público.
2. A moldura fática atrai, em princípio, a aplicação do CTB 231, VIII, que não prevê a apreensão, mas tão só a retenção do veículo, medidas administrativas essas que são inconfundíveis.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901712751/20100020017269-df-0001726-9120108070000