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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0739518-88.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

25/10/2018

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0739518-88.2017.8.07.0001 APELANTE: ICOMUNICACAO INTEGRADA - EIRELI APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VIRTUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que a pessoa jurídica seja considerada consumidora é necessário que seja a destinatária final econômica do bem ou serviço. 2. Considera-se manifestação de vontade o ato de acionar o botão de aceite, independentemente de o aderente ter lido, ou não, as condições impostas pelo contratado. 3. A existência de cláusula compromissária que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua fase inicial, ou seja, antes da sentença arbitral. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo , §§ 1º e , da Lei 9.307/1996, sustentando que a cláusula compromissória, para submissão de resolução de litígios à arbitragem, para a deve ser expressa. Invoca dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) ao caso, sem, contudo, apontar qualquer dispositivo de lei federal que supostamente tenha recebido interpretação divergente. Colaciona julgado do STJ para ilustrar a divergência. Por fim, suscita a nulidade da eventual cláusula arbitral, deixando de apontar qualquer dispositivo de lei federal que porventura tenha sido malferido. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir no tocante ao indicado malferimento do artigo , §§ 1º e , da Lei 9.307/1996, uma vez que referido dispositivo legal não foi objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre ele não emitiu qualquer juízo, não tendo sido, ainda, manejados os competentes embargos de declaração com tal finalidade. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, incide o veto dos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgRg no REsp 1333581/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 25/4/2018. Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto ao invocado dissenso pretoriano, porquanto a jurisprudência da Corte Superior é pacífica ao assentar que ?A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF? (AgInt no REsp 1680845/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/4/2018). Outrossim, o recurso especial não merece trânsito quanto à suscitada nulidade da cláusula contratual, pois, segundo entendimento adotado pela Corte Superior, "a não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1528100/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/3/2018). Por fim, ainda que fosse possível superar tais óbices, o apelo não poderia prosseguir, pois ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que ?Na espécie, verifica-se que as partes celebraram contrato virtual de prestação de serviços de publicidade para utilização da ferramenta de links patrocinados da Google, no qual a Apelante expressamente outorgou aceite às disposições constantes dos Termos de Serviço da plataforma? (ID 5188845 - Pág. 6), e acolher a tese recursal, demandaria o reexame do contrato e de provas, vedado na presente sede pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula da Corte Superior. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901730655/7395188820178070001/inteiro-teor-901730756