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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011375-70.2016.8.07.0000 DF 0011375-70.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 14/09/2017 . Pág.: 28-29
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
ANGELO PASSARELI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160020101422_afa28.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT. EXCLUSAO DA LISTAGEM DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AMBLIOPIA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.

1 - Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" e mais adiante arremata, "se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 21ª Edição, 2ª tiragem, pp. 34 e 35).
2 - Não sendo possível aferir de forma conclusiva que o Impetrante seja portador de ambliopia/visão monocular e, portanto, o enquadramento de sua situação clínica no que prevê o artigo , inciso III, do Decreto nº 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, bem assim no disposto na Súmula 377 do colendo STJ, impõe-se a denegação da segurança vindicada, por ausência de demonstração do direito líquido e certo. Segurança denegada.

Acórdão

Denegar a segurança. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901748379/20160020101422-df-0011375-7020168070000

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