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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703015-71.2017.8.07.0000 DF 0703015-71.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07030157120178070000_1ec63.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS. ILEGALIDADE. EXCESSO NÃO COMPROVADO. COISA JULGADA.

1. A ação que se encontra em fase de cumprimento deve respeitar o dispositivo da sentença que o fundamenta, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. A coisa julgada consubstancia instituto constitucional, cujo escopo reside em conferir-se segurança e certeza às relações jurídicas, ex vi do artigo , inciso XXXVI, Constituição Federal de 1988.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901750400/7030157120178070000-df-0703015-7120178070000