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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-19.2017.8.07.0000 DF 070XXXX-19.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 20/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

13 de Setembro de 2017

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07040791920178070000_2654c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil permite a inversão do ônus da prova para atribuí-lo à parte que detenha maior facilidade para a produção do meio probatório.
2. No caso de alegação de erro médico ocorrido em parto realizado na rede hospitalar pública do Distrito Federal, verifica-se que o ente público detém maior facilidade para produção da prova pericial a respeito da ocorrência, ou não, de erro médico no procedimento.
3. Agravo conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901758363/7040791920178070000-df-0704079-1920178070000

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