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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07040791920178070000_2654c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-19.2017.8.07.0000

AGRAVANTE (S) DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO (S) JUCILENE ALVES DE FRANCA

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1045899

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MAIOR

FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil permite a inversão do ônus da prova para atribuí-lo à parte que detenha maior facilidade para a produção do meio probatório.

2. No caso de alegação de erro médico ocorrido em parto realizado na rede hospitalar pública do

Distrito Federal, verifica-se que o ente público detém maior facilidade para produção da prova pericial a respeito da ocorrência, ou não, de erro médico no procedimento.

3. Agravo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, FLAVIO ROSTIROLA - 1º Vogal e

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora

FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Setembro de 2017

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão proferida pela

Meritíssima Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do processo nº

2015.01.1.007769-6, que determinou ao agravante a realização de perícia com profissional da rede

pública, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC (ID XXXXX, fl. 112-118).

Em suas razões recursais (ID XXXXX, fls. 1-11), o agravante alega, em suma, que a decisão agravada merece ser reformada, aduzindo também que não foi observado pelo Juízo o disposto nas Portarias

Conjuntas nº 53/2011 e nº 101/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que impedir que a decisão agravada produza efeitos imediatos, a fim de que não seja incumbido do ônus da prova em relação aos fatos

controvertidos. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, para que a perícia seja realizada nos termos das Portarias Conjuntas nº 53/2011 e 101/2016 deste Tribunal de Justiça.

O agravante é isento do recolhimento de custas, por força das disposições contidas nos artigos 1º do

Decreto-lei nº 500/1969 e 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996. A antecipação da tutela recursal foi deferida (ID XXXXX, fls. 1-5).

O requerimento de efeito suspensivo foi indeferido (ID XXXXX, fls. 1-2).

A agravada apresentou resposta ao agravo de instrumento (ID XXXXX, fls. 1-6).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. XI, do CPC. No

mais, o recurso é tempestivo e foi instruído com as peças exigidas pelo art. 1017, inc. I, do Código de Processo Civil.

§ 1º, do CPC (ID XXXXX, fl. 112-118).

É importante ter em vista que o fato controvertido consiste em determinar se a filha recém nascida da autora foi vítima de erro médico, ou de defeito na prestação de serviço, por parte da instituição

hospitalar agravante.

Ocorre que as alegações do agravante não se mostram verossímeis, não sendo, portanto, conclusivas a respeito da probabilidade de provimento do recurso. É que o suporte fático que orientou a pretensão

da demandante está vinculado ao incidente que acometeu a filha recém nascida da demandante,

falecida em decorrência de suposta falha da prestação de serviços no Hospital Regional de

Taguatinga.

Diante desse quadro, a douta Magistrada distribuiu de maneira diversa o ônus da prova, e, de forma

correta, atribuiu ao ora agravante o ônus de provar que o atendimento procedido pelo médico

integrante do seu quadro de profissionais foi efetuado de forma escorreita, seguindo os padrões

esperados para o tipo de situação.

No caso, é plausível ao agravante provar sua alegação de que não houve falha na prestação do serviço, pois detém fácil acesso às informações e provas em relação ao atendimento médico em questão, ao

contrário da situação ostentada pela agravada.

Nessa esteira, examinem-se os seguintes precedentes promanados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO.

LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO PENDENTE DE ANÁLISE.

PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE

CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO

ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. ARTIGO 373, § 1º, CPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em ação de

conhecimento visando a reparação de danos proposta contra o Estado determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º do CPC. 2. Conquanto exista agravo interno pendente de

apreciação, e, a despeito da previsão do artigo 1.021, caput e § 2º, do CPC, o julgamento do agravo

por instrumento, cujo o iter procedimental já foi totalmente obedecido, isto é, quando o feito se

encontra maduro, em condições de julgamento do mérito, como ocorre no caso concreto, revela-se de maior utilidade, constituindo notória economia e celeridade processual ( CF, 5º, LXXVIII; artigos e , do CPC), especialmente quando a análise do recurso por instrumento é muito mais ampla do que a do agravo interno. 2.1. Deste modo, julga-se prejudicado o agravo interno. 3. O artigo 373 do CPC,

disciplina que, a rigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (incisos I e II, respectivamente). 3.1. Não obstante, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo

diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a

impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (artigo 373, § 1º). 4. No caso concreto, considerando que o Distrito Federal dispõe de toda a documentação sobre o atendimento da autora, o que demonstra ser muito mais fácil para o requerido produzir os elementos de convicção necessários à elucidação dos fatos, a

inversão do ônus da prova é perfeitamente admissível. 4.1. Tal diligência, também, não

impossibilita seu direito de defesa, na medida em que poderá valer-se de meios probatórios idôneos

para esclarecer os acontecimentos, especialmente acerca da regularidade do tratamento médico a que foi submetida a autora, e, por conseguinte, afastar eventual nexo de causalidade entre a conduta e os alegados danos experimentados pela paciente. 5. Precedente da Casa: ?[...] 1. A decisão recorrida

determinou a inversão do ônus da prova, em ação de indenização por danos morais, para facultar ao

Distrito Federal a produção de prova de que faltaria relação de causalidade entre as ações dos seus

prepostos e o resultado, mais especificamente no que se refere à alegada falha na prestação do serviço médico, por ocasião do procedimento de parto assistido na rede pública de saúde. 2. Dentro dessa

moldura fática, o Distrito Federal possuiria maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos acontecimentos narrados na petição inicial, até porque é quem dispõe de toda a

documentação sobre o atendimento, os métodos e rotinas na realização dos partos nos hospitais

públicos, se houve atendimentos posteriores às autoras e porque razão [...]?. (8ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.038713-9, rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, DJe de 24/4/2017, pp. 475/494). 6.

Doutrina: ?Uma situação clássica em que há maior facilidade probatória é nas ações de

responsabilidade civil contra médicos em cirurgias e tratamentos médicos. Nessas situações,

especialmente quando há necessidade de discussão acerca da culpa na cirurgia ou no tratamento, em geral, o médico terá maiores condições de demonstrar a regularidade ou não de sua atuação

profissional?. (Didier Jr. Fredie. Curso de direito processual civil. 10. ed. ? Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 2, p. 128) 7. Agravo por instrumento conhecido e improvido. 7.1. Agravo interno julgado

prejudicado.

(Acórdão nº 1039730, XXXXX20178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017, p. Sem Página Cadastrada.). (Ressalvam-se os grifos).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. PERÍCIA. JUIZ

DESTINATÁRIO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1 - O juiz é destinatário das provas, sendo que incumbe a tal magistrado, e não às partes, averiguar se os autos se encontram suficientemente instruídos para o julgamento da demanda ou não.

2 - Ressalta-se que estamos diante de ação na qual se discute suposto erro médico, sendo que, em tais casos, a perícia é meio de prova por excelência.

3 - O juízo de piso aplicou a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, a qual consiste

em retirar o peso de tal encargo de quem está em evidente debilidade de suportá-lo,

compelindo-o sobre a parte que se encontra em posição melhor de produzir a prova essencial

para o desate da demanda.

4 - No caso dos autos, a parte agravada é beneficiária da justiça gratuita, o que acaba por dificultar a produção probatória eficiente. Por outro lado, o agravante possui em seus quadros diversos médicos que podem cumprir com louvor o intento.

5 - Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que

apreciado neste recurso.

6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Quanto à alegação de que o Juízo de origem não observou o disposto nas Portarias Conjuntas nº

53/2011 e nº 101/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça, observa-se que apesar de não ter havido

manifestação expressa a respeito desse tema na decisão que motivou o presente agravo, a questão a

respeito dos obstáculos para a aplicação das mencionadas portarias em virtude da dificuldade de

encontrar médico na rede pública à disposição de analisar os documentos e em virtude do fato de a

agravada ser patrocinada pela Defensoria Pública, foi suscitada na decisão de fls. 85-87 (ID XXXXX).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901758363/7040791920178070000-df-0704079-1920178070000/inteiro-teor-901758460

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